Seção VI

Das exceções

Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.

§ 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Fator de impacto MODERADO

A Reforma Trabalhista trouxe a regulamentação procedimental da Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, também conhecida como Exceção Declinatória de Foro. Assim, fica afastada a aplicabilidade da novidade do Código de Processo Civil de 2015 que tornou a incompetência territorial como preliminar de contestação, conforme o respectivo art. 337, inciso II. Com efeito, na Justiça do Trabalho, continua existindo a exceção em estudo como peça autônoma, tendo em vista os dizeres do art. 800 da CLT. Assim, vale ressaltar que, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Processo do Trabalho depende da existência de 2 (dois) requisitos cumulativos, quais sejam, lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho e compatibilidade de princípios e regras, à luz dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do novo CPC.

Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.

§ 1º. Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.

§ 2º. Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.

§ 3º. Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

§ 4º. Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.