Seção VI

Seção VIDas exceções Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1º As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. § 2º Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Fator de impacto MODERADO A Reforma Trabalhista trouxe a regulamentação procedimental da Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, também conhecida como Exceção Declinatória de Foro. Assim, fica afastada a aplicabilidade da novidade do Código de Processo Civil de 2015 que tornou a incompetência territorial como preliminar de contestação, conforme o respectivo art. 337, inciso II. Com efeito, na Justiça do Trabalho, continua existindo a exceção em estudo como peça autônoma, tendo em vista os dizeres do art. 800 da CLT. Assim, vale ressaltar que, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Processo do Trabalho depende da existência de 2 (dois) requisitos cumulativos, quais sejam, lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho e compatibilidade de princípios e regras, à luz dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do novo CPC. Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.§ 1º. Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. § 2º. Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. § 3º. Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. § 4º. Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 800. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. Sem correspondente. § 1º Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. Sem correspondente. § 2º Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias. Sem correspondente. § 3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. Sem correspondente. § 4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. Fator de impacto MODERADO A Reforma Trabalhista trouxe a regulamentação procedimental da Exceção de Incompetência Territorial ou Relativa, também conhecida como Exceção Declinatória de Foro. Assim, fica afastada a aplicabilidade da novidade do Código de Processo Civil de 2015 que tornou a incompetência territorial como preliminar de contestação, conforme o respectivo art. 337, inciso II. Com efeito, na Justiça do Trabalho, continua existindo a exceção em estudo como peça autônoma, tendo em vista os dizeres do art. 800 da CLT. Assim, vale ressaltar que, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 ao Processo do Trabalho depende da existência de 2 (dois) requisitos cumulativos, quais sejam, lacuna na Consolidação das Leis do Trabalho e compatibilidade de princípios e regras, à luz dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 do novo CPC. REGRAS E APLICAÇÃO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Prazo Conforme lição de Mozart Victor Russomano, a lei jamais exigiu que a exceção fosse apresentada em audiência.❶ Em verdade, o art. 847 da CLT❷ deve ser interpretado no sentido de que o reclamado tem até o momento da audiência para apresentar resposta. Em momento algum a lei impõe a obrigatoriedade de que a apresentação da defesa seja em audiência. É senso comum a ideia de que a defesa trabalhista deve, obrigatoriamente, ser apresentada em audiência. No entanto, bom frisar, ao contrário do que apregoa a doutrina supratranscrita, não há exigência legal nesse sentido, razão pela qual nada impede que a resposta – inclusive com a alegação de incompetência – seja oferecida em oportunidade anterior. Era essa ideia que já defendíamos mesmo antes da reforma.❸ Com a reforma, fica expresso que a exceção deverá ser apresentada em 5 dias, a contar da notificação, antes da audiência (art. 800, caput, da CLT), cuja apresentação provocará a suspensão do processo e a não realização da audiência até que se decida a exceção (art. 800, § 1º da CLT). Procedimento Apresentada a exceção, os autos serão conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 800, § 2º da CLT). Outrossim, possibilita-se a marcação de audiência para produção de prova oral sobre a exceção, com garantia de oitiva do excipiente e de suas testemunhas por carta precatória, no juízo que houver indicado como competente (art. 800, § 3º da CLT). Enfim, decidida a exceção, o processo retomará seu curso, com a designação da audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente (art. 800, § 4º da CLT). Notas da tabela ❶ RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, v. II, p. 352. ❷ Art. 847 da CLT. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. ❸ MIZIARA, Raphael. Reflexões sobre a distribuição da competência territorial no processo do trabalho e seus incidentes: breves diálogos com o novo código de processo civil e a legislação extravagante. In: NAHAS, Thereza Christina (Org.). Processo do trabalho atual. São Paulo: RT, 2016, v. 1, p. 144. Art. 801. O juiz, presidente ou classista, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: * A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa. Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou. Art. 802. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção. § 1º Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado para a mesma audiência ou sessão, ou para a seguinte, o suplente do membro suspeito, o qual continuará a funcionar no feito até decisão final. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito. * Expressão "Conselhos Regionais" substituída por "Tribunais Regionais", de acordo com o art. 2º do Dec.-lei 9.797/1946. * A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. § 2º Se se tratar de suspeição de juiz de direito, será este substituído na forma da organização judiciária local.

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 799 - Seção VI. Das Exceções

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