Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 803 - Seção VII. Dos Conflitos de Jurisdição

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Seção VII

Dos conflitos de jurisdição

Art. 803. Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

b) Tribunais Regionais do Trabalho;

* Expressão "Conselhos Regionais" substituída por "Tribunais Regionais", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.
Art. 804. Dar-se-á conflito de jurisdição:
a) quando ambas as autoridades se considerarem …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549031/art-803-secao-vii-dos-conflitos-de-jurisdicao-clt-comparada-urgente-ed-2018