Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 843 - Seção II. Da Audiência de Julgamento

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Seção II

Da audiência de julgamento

Art. 843.

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

* Consta na publicação oficial “poderoso”, em vez de “ponderoso”.

§ 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

CLT 1943

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria.

* Caput com redação determinada pela Lei 6.667/1979.

Art. 843. Na …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549036/art-843-secao-ii-da-audiencia-de-julgamento-clt-comparada-urgente-ed-2018