Seção II

Seção II Da audiência de julgamento Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. * Consta na publicação oficial “poderoso”, em vez de “ponderoso”. § 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. * Caput com redação determinada pela Lei 6.667/1979. Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de reclamatórias plúrimas ou ações de cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo sindicato de sua categoria. * Caput com redação determinada pela Lei 6.667/1979. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Nota ao § 2º * Consta na publicação oficial “poderoso”, em vez de “ponderoso”. § 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. Nota ao § 2º * Consta na publicação oficial “poderoso”, em vez de “ponderoso”. Sem correspondente. § 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada. Fator de impacto ALTO Ao aduzir que o Preposto não precisa ser empregado da parte reclamada, o novo § 3º do art. 843 da CLT traz regra oposta do consagrado entendimento plasmado na Súmula 377 do TST, que exige a condição de empregado ao preposto, com as ressalvas do empregador doméstico e do micro ou pequeno empresário. Em tese, isso poderá acentuar, na praxe forense trabalhista, a figura do preposto profissional (indústria do preposto ou profissão preposto). Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º. Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2º. Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º. O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. § 4º. A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. § 5º. Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único. Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. Sem correspondente. § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Sem correspondente. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. Sem correspondente. § 4º A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV – as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Sem correspondente. § 5º Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. Fator de impacto ALTO Os novos §§ 2º e 3º do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho representam uma forma de trazer maior comprometimento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho, na seara do polo ativo da demanda. Com efeito, na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O pagamento das mencionadas custas é condição para a propositura de nova demanda. Ademais, o novo § 4º é mera repetição do art. 345 do CPC/2015, que já era aplicado por muitos magistrados trabalhistas. Por fim, o novo § 5º, ao trazer a regra de que, ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados, mitiga o disposto na Súmula 122 do TST, ao aduzir que a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Art. 846. Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. § 1º Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento. § 2º Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo. Fator de impacto ZERO Os arts. 845 e 846 não sofrem alterações ou reflexos das novas regras da reforma. Aplica-se a Súmula 100 do TST. Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá 20 (vinte) minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Sem correspondente. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. Fator de impacto LEVE A Reforma Trabalhista apenas consagrou regra que já acontecia na praxe forense trabalhista, à luz dos reflexos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). REGRAS E APLICAÇÃO ARQUIVAMENTO E REVELIA Preposto A Súmula 377 do TST exige a condição de empregado em relação ao preposto. Dispõe que exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Com a reforma, esse entendimento fica superado. A propósito, desde antes da reforma a CLT não exigia tal condição. Agora, não há mais dúvidas de que o preposto não precisa ser empregado da reclamada, pois tal exigência foi afastada expressamente pelo art. 843, § 3º, da CLT. Ausência do reclamante à audiência A reforma traz consequências graves em caso de ausência injustificada do reclamante à audiência. A ausência do reclamante provocará o arquivamento e condenação no pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar motivo legalmente justificável para a ausência, no prazo de 15 dias (art. 844, § 2º, da CLT). Nesse caso, o pagamento das custas pelo arquivamento é condição para a propositura de nova demanda (art. 844, § 3º, da CLT). Efeitos da revelia A Reforma passa a prever o afastamento dos efeitos da revelia nos casos de (i) pluralidade de reclamados, caso algum deles conteste a ação; (ii) indisponibilidade do objeto do litígio; (iii) ausência de documento indispensável à prova do ato; ou (iv) alegações de fato forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova dos autos (art. 844, § 4º, da CLT). Recebimento de documentos e defesa Mesmo diante da revelia provocada pela ausência do reclamando, será o juiz obrigado a receber a contestação e os documentos eventualmente apresentados, desde que presente o advogado em audiência (art. 844, § 5º, da CLT). Prazo para apresentação de defesa pelo PJe A defesa escrita poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único, da CLT). Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes. § 1º Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante. § 2º Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas, os peritos e os técnicos, se houver. Art. 849. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação. Art. 850. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e, não se realizando esta, será proferida a decisão. Parágrafo único. O presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais, e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social. * A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão. § 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do tribunal quanto à matéria de fato. * A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. § 2º A ata será, pelo presidente ou juiz, junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à mesma audiência. Art. 852. Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841.

Art. 843 - Seção II. Da Audiência de Julgamento

Seção II

Da audiência de julgamento

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