Seção IV

Seção IV Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. § 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Seção IV Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação; II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). Fator de impacto ALTO A Reforma Trabalhista trouxe, no art. 855-A da CLT, as regras procedimentais do novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, como modalidade de Intervenção de Terceiros, sendo sua aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já prevista no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Não obstante, não trouxe a previsão do princípio do impulso oficial na execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT, o que resulta da ideia de que, a aplicação desse Incidente na Justiça do Trabalho dependerá de pedido da parte ou do Ministério Público do Trabalho, quando lhe couber intervir no processo. REGRAS E APLICAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplicação A reforma consagra a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC (arts. 133 a 137) ao processo do trabalho (art. 855-A, caput da CLT), seguindo a trilha do que já dispunha a Instrução Normativa 39 do TST. Recursos em face da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente a) na fase cognitiva: não cabe recurso, em face do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias; b) na fase de execução: cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Nesse particular, parece o legislador reformista ter optado pela posição doutrinária e jurisprudencial que entende ser inaplicável à execução trabalhista o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias;❶ c) das decisões proferidas pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal: cabe agravo interno (art. 855-A, § 1º, da CLT). Suspensão do processo c) suspensão do processo pela instauração do incidente, sem prejuízo da concessão da tutela de urgência prevista no art. 301 do CPC (art. 855-A, § 2º, da CLT). Nota da tabela ❶ Sobre a recorribilidade das decisões interlocutórias na execução é preciso lembrar que a CLT prevê a utilização do recurso de agravo de petição para a impugnação de decisões, mas não especifica quais modalidades decisórias são passíveis de serem analisadas por esse recurso, se apenas as decorrentes de sentenças ou também as das decisões interlocutórias. De fato, não há consenso acerca do tema. Surgem então três linhas de pensamento: 1ª corrente: a lei expressa que o agravo de petição é cabível das decisões exaradas na execução, sem excepcionar qualquer modalidade de ato decisório, de maneira que o vocábulo alcança o significado genérico de qualquer ato da execução em que o juiz resolve uma questão. Assim, estariam compreendidas no conceito de decisões não só as sentenças propriamente ditas, como também as decisões interlocutórias. É a posição de Amauri Mascaro Nascimento (2014, p. 515). 2ª corrente: as decisões interlocutórias não ensejam qualquer tipo de recurso imediato, de modo que seriam passíveis de ataque por meio de agravo de petição apenas as decisões definitivas, nos exatos termos da Súmula 214 do TST e do art. 893, § 1º, da CLT. É o posicionamento de Sérgio Pinto Martins, Wagner D. Giglio e Ísis de Almeida (1998, p. 381). 3ª corrente: adota uma posição intermediária entre as duas correntes anteriores. Entende que, como regra e em linha de princípio, apenas as sentenças, definitivas ou terminativas, no processo de execução, são impugnáveis por agravo de petição. Admite, porém, o agravo de petição em situações excepcionais, como, por exemplo, para impugnação das decisões interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública ou que possam causar um gravame imediato à parte, não impugnáveis pelos embargos à execução. Mauro Schiavi (2014, p. 924) é adepto a essa corrente e lembra que essa é também a posição de Manoel Antonio Teixeira Filho, Renato Saraiva e Júlio César Bebber. Também adota a terceira corrente Carlos Henrique Bezerra Leite (2012, p. 889) (MIZIARA, Raphael; BRAGA, Roberto Wanderley. Informativos do TST comentados e separados por assunto. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1749).

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