Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 855-A - Seção IV. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Seção IV

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

§ 1º. Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)

Seção IV

Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 855-A. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Fator de impacto ALTO

A Reforma Trabalhista trouxe, no art. 855-A da CLT, as regras procedimentais do novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, como modalidade de Intervenção de Terceiros, sendo sua aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já prevista no art. 6º da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Não obstante, não trouxe a previsão do princípio do impulso oficial na execução trabalhista previsto no art. 878 da CLT, o que resulta da ideia de que, a aplicação desse Incidente na Justiça do...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549039/art-855-a-secao-iv-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-clt-comparada-urgente-ed-2018