Capítulo III - A

Capítulo III - A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Capítulo III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Capítulo III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Capítulo III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Capítulo III-A DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Fator de impacto ALTO A Reforma Trabalhista trouxe, nos arts. 855-B a 855-E da CLT, a previsão do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, corroborando raciocínio processual que já acontecia na praxe forense trabalhista, mas sem regulamentação legal específica. Com efeito, exige a presença de advogado, não sendo comum, rechaçando o princípio do jus postulandi previsto nos arts. 791 e 839, a da CLT e na Súmula 425 do TST, evitando-se que os envolvidos não tenham prejuízo de ordem técnico-jurídica. Por fim, foi preservado o raciocínio jurídico previsto na Súmula 418 do TST, pelo qual a homologação do acordo constitui faculdade do juiz do trabalho, até por ser o diretor do processo (art. 765 da CLT). REGRAS E APLICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Competência Compete às Varas do Trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho (art. 652, f, da CLT). Formalidades A jurisdição deverá ser provocada por petição conjunta, sendo obrigatória a representação por advogado (art. 855-B, caput da CLT), que não poderá ser comum às partes (art. 855-B, § 1º, da CLT), facultado ao trabalhador a assistência pelo advogado do sindicato da categoria (art. 855-B, § 2º da CLT). Pagamento das verbas rescisórias De modo salutar, a Reforma previu que a apresentação da ação para homologação de acordo extrajudicial não prejudica o prazo para quitação rescisória e a respectiva multa do art. 477, § 8º, da CLT, conforme se vê da leitura do art. 855-C do mesmo diploma legal. Prazo A Lei diz que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da distribuição da petição para o juiz analisar o acordo, designar audiência, se entender necessário e proferir a sentença (art. 855-D da CLT). Fato é que o juiz tem duas opções dentro do prazo de 15 (quinze) dias: a) analisar o acordo e proferir sentença; ou, b) analisar o acordo e designar audiência. Nesse segundo caso, parece que a sentença poderá ser proferida depois do prazo de 15 (quinze dias). Suspensão do prazo prescricional A apresentação do pedido de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados, que voltará a fluir no dia útil subsequente ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo (art. 855-E da CLT). Vale lembrar que nos termos da Súmula 418 do TST a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Capítulo Iii-A. Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial

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