Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

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Capítulo Iii-A. Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial

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Capítulo III - A

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º. As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017)
Capítulo III-A
DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549040/art-855-b-capitulo-iii-a-do-processo-de-jurisdicao-voluntaria-para-homologacao-de-acordo-extrajudicial-clt-comparada-urgente-ed-2018