Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 880 - Seção II. Do Mandado e da Penhora

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Seção II

Do mandado e da penhora

Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.

§ 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido.

§ 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça.

§ 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.

* A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho.

Fator de impacto ALTO

A Reforma Trabalhista inovou nas Formas de Garantia da Execução. Com efeito, além de atualizar o artigo (art. 655 do CPC/1973 para art. 835 do CPC/2015), trouxe três possibilidades de garantia: (i) depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais; (ii) apresentação de seguro garantia judicial; ou (ooo) nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do ...

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549047/art-880-secao-ii-do-mandado-e-da-penhora-clt-comparada-urgente-ed-2018