Seção II

Seção IIDo mandado e da penhora Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. § 1º O mandado de citação deverá conter a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido. § 2º A citação será feita pelos oficiais de justiça. § 3º Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias. * A EC n. 24/1999 substituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento por Varas do Trabalho (juiz singular) e extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho. Fator de impacto ALTO A Reforma Trabalhista inovou nas Formas de Garantia da Execução. Com efeito, além de atualizar o artigo (art. 655 do CPC/1973 para art. 835 do CPC/2015), trouxe três possibilidades de garantia: (i) depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais; (ii) apresentação de seguro garantia judicial; ou (ooo) nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC/2015. Trata-se de mais um reflexo do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). Art. 881. No caso de pagamento da importância reclamada, será este feito perante o escrivão ou diretor de secretaria, lavrando-se termo de quitação, em duas vias, assinadas pelo exequente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou diretor de secretaria, entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo. Parágrafo único. Não estando presente o exequente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento oficial de crédito ou, em falta deste, em estabelecimento bancário idôneo. Fator de impacto ZERO O art. 881 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Fator de impacto ALTO A Reforma Trabalhista inovou nas Formas de Garantia da Execução. Com efeito, além de atualizar o artigo (art. 655 do CPC/1973 para art. 835 do CPC/2015), trouxe três possibilidades de garantia: (i) depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais; (ii) apresentação de seguro garantia judicial; ou (iii) nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC/2015. Trata-se de mais um reflexo do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único). Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Fator de impacto ZERO O art. 883 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. Aplica-se a Súmula 224 do STF. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. CLT 1943 Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) Sem correspondente. Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Fator de impacto MODERADO A Reforma Trabalhista recebeu reflexos do art. 517 do CPC/2015. Com efeito, a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Art. 880 - Seção II. Do Mandado e da Penhora

Seção II

Do mandado e da penhora

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