Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 884 - Seção III. Dos Embargos à Execução e da Sua Impugnação

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Seção III

Dos embargos à execução e da sua impugnação

Art. 884.

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou o presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

§ 3º Somente nos embargos...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549048/art-884-secao-iii-dos-embargos-a-execucao-e-da-sua-impugnacao-clt-comparada-urgente-ed-2018