Seção III

Seção III Dos embargos à execução e da sua impugnação Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. § 2º Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o juiz ou o presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias. § 3º Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. § 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. § 6º. A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Novo texto da Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 14.11.2017) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Fator de impacto MODERADO A dispensa da exigência da garantia ou penhora para as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições (isenções subjetivas) consagra uma linha de entendimento doutrinária e jurisprudencial pautada no princípio da isonomia no âmbito da execução trabalhista. REGRAS E APLICAÇÃO EXECUÇÃO TRABALHISTA Execução de ofício Permanece a execução de ofício na Justiça do Trabalho, mas apenas para os casos nos quais as partes não estiverem representadas por advogado. Execução das contribuições previdenciárias Mudança sutil, mas que não pode passar despercebida consiste na revogação da previsão de execução de ofício das contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, previsão que constava expressamente na parte final do art. 876, parágrafo único, da CLT. Execução das decisões de TRTs Revoga-se a possibilidade de iniciativa do MPT para a execução de decisão dos TRTs. Referida previsão estava no agora revogado art. 878, parágrafo único, da CLT. Liquidação de sentença e contraditório A Reforma põe fim à controvérsia sobre a obrigatoriedade ou não de abertura de contraditório acerca da conta a ser liquidada, pelo prazo de oito dias, para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). Agora, o juízo deverá oportunizar o contraditório. Atualização monetária A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela TR (art. 879, § 2º, da CLT). Previsão de duvidosa constitucionalidade, pois a TR não reflete a variação da taxa inflacionária e impede o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O próprio STF, nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, bem como nos autos da Ação Cautelar 3.764 MC/DF decidiu que a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado – sob pena de violar o direito fundamental de propriedade do credor, a coisa julgada, a isonomia, o princípio da separação dos Poderes e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Seguro-garantia judicial Possibilita-se que a garantia do juízo da execução seja feita mediante apresentação de seguro-garantia judicial (art. 882, caput, da CLT). Protesto judicial Com a Reforma a realização de protesto, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) só é possível após transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Aqui a CLT instituiu regras mais protetivas ao devedor trabalhista do que ao próprio devedor civil. Com efeito, no direito processual civil comum o protesto pode ser feito transcorrido o prazo menor, qual seja, de 15 (quinze) dias.❶ Ademais, no processo civil, a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, ou seja, mediante pagamento e não mera garantia do juízo. Embargos à execução Não há exigência da garantia ou penhora para apresentação dos embargos à execução. Não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições (art. 884, § 6º, da CLT). Nota da tabela ❶ Art. 517 do CPC. “A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.

Art. 884 - Seção III. Dos Embargos à Execução e da Sua Impugnação

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Dos embargos à execução e da sua impugnação

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