Clt Comparada Urgente - Ed. 2018

Art. 909 - Capítulo VIII. Disposições Finais

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Capítulo VIII

Disposições finais

Art. 909. A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.

* Expressão "Conselho Nacional do Trabalho" substituída por "Tribunal Superior do Trabalho", de acordo com o art. do Dec.-lei 9.797/1946.

Fator de impacto ZERO

O art. 909 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. O princípio constitucional aplicado é o do art. 96, I, a, da CF.

Art. 910. Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias,...

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30 de Novembro de 2021
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