Capítulo VIII

Disposições finais

Art. 909. A ordem dos processos no Tribunal Superior do Trabalho será regulada em seu regimento interno.

* Expressão "Conselho Nacional do Trabalho" substituída por "Tribunal Superior do Trabalho", de acordo com o art. 2º do Dec.-lei 9.797/1946.

Fator de impacto ZERO

O art. 909 não sofre alteração ou reflexos das novas regras da reforma. O princípio constitucional aplicado é o do art. 96, I, a, da CF.

Art. 910. Para os efeitos deste Título, equiparam-se aos serviços públicos os de utilidade pública, bem como os que forem prestados em armazéns de gêneros alimentícios, açougues, padarias, leiterias, farmácias, hospitais, minas, empresas de transportes e comunicações, bancos e estabelecimentos que …