Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

Art. 16 - Título I. Da Jurisdição e da Ação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

TÍTULO I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

1. Análise resumida das modificações

– Tão somente se eliminou a menção à divisão da jurisdição entre contenciosa e voluntária e acrescenta-se a menção ao exercício da jurisdição pelos tribunais.

2. Análise pontual

A mudança é irrelevante do ponto de vista prático. Eliminaram-se as referências expressas à jurisdição contenciosa e voluntária, pois a distinção em nada contribui para a regra contida no dispositivo, que é geral, aplicável à atividade jurisdicional em sentido amplo. A menção ao exercício da jurisdição pelos tribunais, por sua vez, já poderia se subtender da menção genérica feita a juízes pela lei anterior.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 3.º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

1. Análise resumida das modificações

– Substituem-se as menções à propositura da ação e à contestação pela expressão “postular em juízo’, mais abrangente.

2…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549080/art-16-titulo-i-da-jurisdicao-e-da-acao-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018