Capítulo II

Capítulo II DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Seção I Disposições gerais Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: * Sem correspondência no CPC/1973. I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; V - a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. § 2º Não se exigirá a reciprocidade referida no § 1º para homologação de sentença estrangeira. § 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. § 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Remissão expressa aos tratados internacionais em matéria de cooperação jurídica internacional. – Requisitos da cooperação jurídica internacional. – Possibilidade de a cooperação jurídica internacional realizar-se com base na reciprocidade e desnecessidade desta na hipótese de homologação de sentença estrangeira. – Definição do Ministério da Justiça como autoridade central. 2. Análise pontual O dispositivo não altera substancialmente a sistemática vigente, pela qual a cooperação jurídica internacional opera-se tanto de acordo com regras preestabelecidas em tratados ou acordos bilaterais, como também por meio das relações diplomáticas entre os países. Não obstante, são elencados nos incs. I a V, assim como no § 3.º, diversos requisitos que hoje já são observados para que possa ocorrer a colaboração internacional. Por fim, a despeito dos diversos tratados ratificados pelo Brasil em matéria de cooperação jurídica internacional, o CPC traz, neste capítulo, diversas regras que consolidam as normas já existentes acerca do tema. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Distinções entre auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira A 13.ª Câmara de Direito Privado do TJSP manifestou-se sobre as formas de cooperação internacional previstas nos artigos 26 e seguintes do CPC. No caso julgado, a parte recorrente sustentava a possibilidade de pesquisa de bens e valores da parte contrária eventualmente existentes em país estrangeiro através da Cooperação Internacional entre Brasil e França. De início, a Câmara observou que a Cooperação Internacional, a ser realizada com base em Tratado ou através da via diplomática, comporta instrumentalização de três formas: auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira. Sobre a diferenciação das espécies, a Câmara assentou que a homologação de sentença estrangeira não requer reciprocidade (art. 26, § 2.º) e que o auxílio direito, tutelado nos artigos 28 a 34, só tem lugar quando há a necessidade da prática de ato determinado por autoridade estrangeria em território nacional sem necessidade de juízo de delibação. Logo, a medida postulada pela parte recorrente exigiria a expedição de Carta Rogatória, forma de instrumentalização da Cooperação Jurídica Internacional prevista no CPC no art. 36. Porém, a Corte já havia anteriormente decidido no mesmo caso ser descabida a pretensão de transferir a Estado estrangeiro o encargo de diligenciar em busca do endereço da parte contrária (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2145425-68.2016.8.26.0000 , Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2016, DJ 03.10.2016). Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: * Sem correspondência no CPC/1973. I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência; V - assistência jurídica internacional; VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Especificação dos diferentes objetos da cooperação jurídica internacional. 2. Análise pontual O dispositivo exemplifica, em seus incs. I a VI, os atos que podem ser praticados por meio da cooperação jurídica internacional. Diz-se exemplifica, pois, no inc. VI, há menção a “qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira’. Ou seja, tudo que não é proibido – não só pela lei stricto sensu, mas pelo ordenamento jurídico brasileiro (aliás, chama à atenção que, aqui, não tenha o legislador se preocupado em substituir a expressão lei por ordenamento jurídico, como fizera, por exemplo, no art. 8.º) – é permitido. A comunicação de atos processuais ou de quaisquer outros atos oriundos de autoridade jurisdicional estatal dar-se-á por carta rogatória, sendo inadmissível o auxílio direto e, especialmente, a comunicação de atos processuais pela via extrajudicial, tal como a citação feita por correio internacional. 18 Já a comunicação de atos extrajudiciais pode se dar por auxílio direto ou mesmo por correio internacional. A colheita de provas (inc. II) também seguirá a sistemática da carta rogatória, sendo admissível, no entanto, o auxílio direto para o compartilhamento de provas já obtidas por autoridades no Brasil ou para a obtenção de informações, ou seja, não para a produção propriamente dita. Da mesma forma, o auxílio direto poderá ser requerido por autoridade não judiciária estrangeira a autoridade não judiciária no Brasil para que esta, em nome próprio, postule a produção de provas perante o órgão judicial competente, hipótese em que o interesse e legitimidade da autoridade nacional, assim como o mérito do pedido, deverão ser objeto de análise na decisão judicial. A homologação de decisões estrangeiras (inc. III) dar-se-á por meio da ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição em contrário prevista em tratado (art. 960, caput), sendo que a execução de decisões interlocutórias estrangeiras pode se dar por meio de carta rogatória (art. 960, § 1.º). As medidas de urgência, tais como decretação de indisponibilidade, sequestro, arresto, busca e apreensão de bens, documentos, direitos e valores, dentre outras (inc. IV), será executada no Brasil por carta rogatória (art. 962, § 1.º), sendo também certo que no processo de homologação de decisão estrangeira poderá a autoridade brasileira conceder tutela de urgência (art. 961, § 3.º). Tal qual na produção de provas, poderá a autoridade não judiciária brasileira, atendendo ao pedido de auxílio direto de autoridade não judiciária estrangeira, postular ao órgão judicial competente no Brasil a adoção de alguma de tais medidas, assegurada a análise da legitimidade, interesse e mérito do pedido. A assistência jurídica internacional, por sua vez, dar-se-á seja por carta rogatória, seja por auxílio direto, a depender se for requerida por autoridade jurisdicional ou não. Por fim, tem-se que qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional não proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro será admitida (inc. I). Veja-se que a análise dos incisos do art. 28 se deu, aqui, sob a perspectiva da cooperação jurídica internacional passiva, ou seja, sob a perspectiva da solicitação estrangeira a autoridade no Brasil. Valem, contudo, os comentários, à situação inversa, ressalvada a aplicação da lei estrangeira quanto a limitações à cooperação jurídica internacional eventualmente não existentes no Brasil. “Processual civil. Sentença estrangeira. Homologação. Ausência de citação. 1. Sentença estrangeira que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por agente incapaz, indicado em consórcio de empresas assinado por quem não detinha poderes mercê da manutenção da higidez da personalidade jurídica de cada uma das empresas. (…) 4. A homologação de sentença estrangeira reclama prova de citação válida da parte requerida, seja no território prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta rogatória, consoante a ratio essendi do art. 217, II, do RISTJ. 5. Deveras, é assente na Suprema Corte que: “A citação de pessoa domiciliada no Brasil há de fazer-se mediante carta rogatória, não prevalecendo, ante o princípio direcionado ao real conhecimento da ação proposta, intimação realizada no estrangeiro. Inexistente a citação, descabe homologar a sentença. (…)’ ( SEC 7696 /HL, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 12.11.2004) 6. Precedentes jurisprudenciais do STF: SEC 6684 /EU, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.08.2004; SEC 7570 /EU, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 30.04.2004 e SEC 7459 /PT, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 30.04.2004. 7. In casu, consoante destacado pelo Procurador-Geral da República às f., “a própria requerente na peça inicial informa que a citação da requerida fora “efetivada através do serviço postal dos Estados Unidos da América, após haver a C.T. Corporation’ informado por carta, “que ela não havia sido contratada pela requerida para prestar este serviço de recepção de citações judiciais’ (f.)’. Ademais, nem mesmo a requerida compareceu, voluntariamente, ao juízo processante. Domiciliada em território brasileiro, a requerida deveria ser citada por carta rogatória e não à luz da formas processuais anglo-americanas. Assim, não houve citação da empresa brasileira, nem esta compareceu ao tribunal estrangeiro, razão por que não há como emprestar validade à decretação da revelia. (…) ( SEC .879 /US, rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 02.08.2006, DJ 25.09.2006, p. 197).

Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

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