Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção II. Do Auxílio Direto

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Seção II

Do auxílio direto

Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Previsão de auxílio direto e sua hipótese de cabimento.

2. Análise pontual

2.1 Formas de cooperação jurídica internacional

Antes de adentrar especificamente na análise do instituto do auxílio direto, cumpre analisar o panorama completo das diferentes formas de cooperação internacional.

O CPC revogado já previa, em seus arts. 201 e 211, a existência de cartas rogatórias ativas (expedidas pela autoridade judiciária brasileira para autoridade estrangeira) e passivas (recebidas, pela autoridade judiciária brasileira, da autoridade estrangeira), assim como previa, no seu Livro I, Título IX, Capítulo III (arts. 483 e 484), a ação de homologação de sentença estrangeira.

O CPC atual traz as duas formas de cooperação jurídica internacional já previstas na legislação anterior e acrescenta uma terceira, já existente na Res. 9 do STJ: o auxílio direto. É fundamental distinguir o campo de atuação de cada uma dessas formas de cooperação internacional.

2.2 Carta rogatória

A carta rogatória tem seu procedimento previsto nos arts. 36 e 260. Ela poderá ter por objeto a citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e de cumprimento de decisão interlocutória, dentre outros, sempre que o ato estrangeiro constitua decisão a ser executada no Brasil.

Cumpre ainda salientar que pode a carta rogatória ser passiva ou ativa (recebida pela autoridade brasileira ou remetida por esta à autoridade estrangeira).

2.3 Homologação de decisão estrangeira

A homologação de decisão estrangeira está prevista nos arts. 960 a 965 e mostra-se cabível não apenas para a homologação de sentença (judicial ou arbitral) stricto sensu, como também para a homologação de decisões interlocutórias e de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549083/art-28-secao-ii-do-auxilio-direto-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou