Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção III. Da Carta Rogatória

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Seção III

Da carta rogatória

Art. 35. (Vetado.)

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

Não houve modificações.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 211. A concessão de …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549084/art-35-secao-iii-da-carta-rogatoria-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou