Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores

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Seção IV

Disposições comuns às seções anteriores

Art. 37. O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Procedimento para o pedido de cooperação jurídica internacional ativa.

2. Análise pontual

Os pedidos de cooperação jurídica internacional ativa – é dizer, em que a autoridade brasileira solicita providências da autoridade estrangeira – terão por objeto um ou mais dos itens previstos no art. 27. O pedido poderá se dar de ofício (basta pensar na iniciativa probatória do juiz) ou a requerimento da parte. Em qualquer hipótese, é a …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549085/art-37-secao-iv-disposicoes-comuns-as-secoes-anteriores-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou