Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Disposições Gerais

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TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.

1. Análise resumida das modificações

– Substituição da expressão “órgão jurisdicional’ por “juiz’.

– Exclusão da expressão “ou simplesmente decididas’.

– Inclusão da expressão “na forma da lei’ quando da menção à instauração de juízo arbitral.

2. Análise pontual

As alterações são irrelevantes do ponto de vista prático.

A substituição da expressão “órgão jurisdicional’ por “juiz’ decorre de padronização da linguagem havida no Código.

Ao excluir-se a expressão “ou simplesmente decididas’, o legislador tão somente deixa claro que não há decisão sem processo, ainda que este possa adotar procedimento sumário para a tomada de decisão.

No tocante à inclusão da expressão “na forma da lei’ quando da menção à instauração de juízo arbitral, trata-se apenas de um reforço à necessidade de observância dos requisitos contidos na Lei 9.307/1996 ( Lei de Arbitragem) ou em outros diplomas que prevejam esta forma de resolução dos conflitos.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

1. Análise resumida das modificações

– Especificação do momento em que a ação é “proposta’: registro ou distribuição da petição inicial.

– Substituição da menção à competência “em razão da matéria ou da hierarquia’ pela menção à “competência absoluta’, mais abrangente.

2. Análise pontual

O art. 87 do CPC revogado e o art. 43 do atual CPC refletem o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual, uma vez proposta a ação, resta perpetuada a competência do juízo, ainda que se altere, posteriormente, o estado de fato e de direito relevantes para a definição da competência. Tal princípio encontra exceção, que vem a ser justamente as alterações que suprimirem o órgão julgador ou que alterem a competência absoluta.

Ao especificar o registro ou distribuição da petição inicial como critério para fixar no tempo a competência, o art. 43 implementa importante modificação na sistemática anterior, complementada pelo art. 312, que prevê considerar-se a ação proposta quando a petição inicial for “protocolada’. Isto porque o protocolo (ou distribuição) da petição inicial somente fixava a competência onde houvesse mais de uma vara. Havendo somente uma vara, necessário se fazia que a petição inicial fosse “despachada pelo juiz’ (art. 263 do CPC revogado). Não mais: a simples distribuição ou registro da petição inicial (leia-se, data do protocolo) perpetua a …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549086/art-42-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou