Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Art. 54 - Seção II. Da Modificação da Competência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da modificação da competência

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

1. Análise resumida das modificações

– Substituição da referência à competência “em razão do valor e do território’ por competência “relativa’.

2. Análise pontual

Não há, fundamentalmente, alteração relevante no dispositivo em questão. Apenas se substituiu a menção limitadora à competência em razão do valor e do território pela mais ampla menção à competência relativa.

Cumpre salientar que o CPC não traz uma definição específica sobre os conceitos de competência relativa e absoluta, embora fique próximo disso ao dispor, em seu art. 62, que “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes’ e, em seu art. 63, que “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações’. Ou seja: remanesce o critério do CPC anterior, para o qual é relativa a competência em razão do valor e do território, e absoluta a competência em razão da matéria e da função.

Cumpre referir, no entanto, que também a competência em razão da situação do imóvel poderá, excepcionalmente, assumir caráter relativo, como nas hipóteses do art. 47, § 1º, do CPC (litígios versando sobre imóveis, que não recaiam sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova (ex. ação de consignação em pagamento relativa a imóvel, ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em que se alega descumprimento do contrato e não se discute a posse, ação quanti minoris etc. 9 ).

Da mesma forma, haverá hipóteses em que a competência em razão do valor assumirá o caráter absoluto, quando o valor da causa exceder ao limite estabelecido para a competência do juízo (nesse sentido: “a incompetência dos Foros Regionais é absoluta quando o valor da causa exceder ao limite estabelecido pelas normas de organização judiciária’. AgIn 0503859-21.2010.8.26.0000 , rel. Adilson de Araujo. TJSP, 31.ª Câm. de Direito Privado, j. 08.02.2011, data de registro: 08.02.2011).

Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

1. Análise resumida das modificações

– Instituição do dever reunião de processos na hipótese de ações conexas.

– Menção expressa à aplicação do artigo aos casos envolvendo execução de título judicial e ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico, assim como execuções fundadas no mesmo título executivo.

– Dever de reunião de processos com risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que ausente a conexão.

2. Análise pontual

2.1 Conceito de conexão

Permanece intacto o conceito de conexão previsto no CPC revogado, qual seja, a comunhão de objeto (pedido) ou de causa de pedir.

2.2 Dever de reunião de ações conexas

A inclusão do § 1.º contempla, em parte, o entendimento jurisprudencial já pacificado com a Súmula 235 do STJ, a qual dispõe que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado’. Pouco importa que penda recurso da sentença proferida …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549087/art-54-secao-ii-da-modificacao-da-competencia-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018