Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção III. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

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Seção III

Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1.º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2.º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

1. Análise resumida das modificações

– Referência mais ampla a título, em vez de sentença.

– Eliminação da referência ao pagamento das despesas por ocasião de cada ato processual.

– Autor somente arcará com despesas relativas a atos requeridos pelo Ministério Público quando este intervir como fiscal da ordem jurídica.

– Menção expressa à condenação do vencido ao pagamento das despesas antecipadas pelo vencedor.

2. Análise pontual

2.1 Mera adequação de texto: referência a título, em vez de sentença

Como a execução pode ser tanto de título judicial quando extrajudicial, o CPC substituiu a referência do Código revogado à sentença, passando a referir-se a título. Mantém-se, no entanto, a regra de que as despesas devem ser antecipadas ao longo de todo o processo e, no processo (título extrajudicial, sentença arbitral ou penal) ou procedimento (sentença cível) de execução ou cumprimento, até a plena satisfação do título.

2.2 Eliminação da referência ao pagamento das despesas por ocasião de cada ato processual

Na medida em que o caput do art. 82 estabelece que o pagamento das despesas será antecipado ao longo do processo – tal qual fazia o art. 19 do CPC revogado –, desnecessária se faz a menção ao pagamento por ocasião de cada ato processual.

Há exceções a esta regra, como a prevista no art. 91 do CPC, que permite que as despesas geradas por atos processuais requeridos pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública sejam pagas ao final, pelo vencido (salvo as despesas periciais, que devem ser antecipadas de plano por aquele que requerer a prova).

2.3 Despesas relativas a atos requeridos pelo Ministério Público. Adiantamento pelo autor da ação somente na atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica

Embora o CPC revogado não fizesse distinção entre a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica ou como parte, determinando que competia “ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público’, a jurisprudência do STJ já vinha reconhecendo a impossibilidade de o réu adiantar as despesas geradas por atos processuais requeridos pelo Parquet.

A 1.ª T. do STJ, no julgamento do REsp 846529/MS (rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª T., j. 19.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 288) reconheceu que “Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova (= ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais’, e que “a teor da Súmula 232 /STJ, ‘A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito’. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Ministério Público, nas demandas em que figura como autor, inclusive em ações civil públicas’.

A 2.ª T. do STJ citou o referido precedente e aplicou-o no julgamento do REsp 933.079/SC (rel. Min. Herman Benjamin, rel. p/ acórdão Min. Eliana Calmon, 2.ª T., j. 12.02.2008, DJe 24.11.2008).

O § 1º do art. 82 (tal como o § 2º do art. 19 do CPC revogado) trata de situação distinta, na qual se pressupõe que o autor não seja o Ministério Público. Neste caso, o autor somente terá de adiantar as despesas requeridas pelo Ministério Público quando a atuação deste for como fiscal da ordem jurídica. Quando o Ministério Público atuar como parte, deverá arcar com as despesas atinentes aos atos processuais por ele requeridos.

2.4 Menção expressa à condenação do vencido ao pagamento das despesas antecipadas pelo vencedor

O atual CPC traz regra expressa prevendo que o vencido será condenado a pagar as despesas cujo pagamento tenha sido antecipado pelo vencedor. Neste particular, em nada é modificada a sistemática do CPC revogado.

Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput:
I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;
III - na reconvenção.
§ 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução, justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente:

I – na execução fundada em título extrajudicial;

II – na reconvenção.

Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter.

1. Análise resumida das modificações

– Menção expressa à possibilidade de dispensa de caução prevista em acordo ou tratado internacional.

– Menção expressa à dispensa de caução em sede de cumprimento de sentença.

– Desnecessidade de ação própria para exigir-se o reforço da caução.

2. Análise pontual

2.1 Dispensa de caução por acordo ou tratado internacional

Passa a prever de forma expressa o CPC que acordo ou tratado internacional poderá dispensar o litigante que residir fora do Brasil ou dele se ausentar – em especial o litigante estrangeiro – de caução. É o que já ocorria, por exemplo, com o Dec. 6.891, de 02.07.2009, que promulgou o “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile’, e que prevê, em capítulo intitulado “Igualdade do Tratamento Processual’, que “Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional, cidadão ou residente permanente ou habitual de outro Estado Parte’, aplicando-se tal disposição “às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes’ (art. 4.º).

2.2 Dispensa de caução em sede de cumprimento de sentença

A despeito da ausência de previsão expressa no CPC revogado, já se permitia concluir pela desnecessidade de manutenção da caução do extinto art. 835 após o trânsito em julgado da sentença favorável àquele que prestara a caução, assim como na fase de cumprimento da sentença. Isto porque, sendo dispensada a caução na execução de título extrajudicial, com mais razão dever-se-ia dispensá-la no cumprimento ou execução de título judicial. O atual CPC passa a prever, de forma expressa, que na execução fundada em título judicial também será dispensada a caução de que trata o caput do art. 83.

De todo modo, o rol do § 1.º do art. 83 não é taxativo, como não o era o do art. 836 do CPC revogado (Sec 507/GB, rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, j. 18.10.2006, DJ 13.11.2006, p. 204).

2.3 Desnecessidade de ação própria para exigir-se o reforço da caução

Enquanto no CPC revogado o reforço de caução deveria ser requerido em processo autônomo, no atual CPC o requerimento deve se dar nos autos do processo em que se mostra necessária a caução. Embora exija o § 2.º do art. 83 iniciativa do interessado, deve tal dispositivo ser interpretado de forma ampla, podendo o juiz, de ofício, exigir o reforço da caução, zelando, com isso, pelo regular pagamento das custas judiciais.

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549093/art-82-secao-iii-das-despesas-dos-honorarios-advocaticios-e-das-multas-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou