Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo III. Dos Procuradores

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Capítulo III

DOS PROCURADORES

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

1. Análise resumida das modificações

– Exclusão da possibilidade de postular em causa própria sem habilitação legal, quando na localidade não houver advogado ou houver impedimento dos que houver.

2. Análise pontual

Com a proliferação das faculdades de direito em todo o país, a hipótese de não existir advogado no local onde deve tramitar o processo é remotíssima. Não obstante, caso tal circunstância se verifique, a exclusão da menção expressa à possibilidade de postulação em causa própria sem habilitação não pode constituir óbice a tal procedimento, pois isso implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. 5.º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).

3. Jurisprudência comentada

3.1 Ato praticado por advogado suspenso. Nulidade do ato processual

A 37.ª Câmara de Direito Privado do TJSP declarou a nulidade de ato processual praticado por advogado com inscrição nos quadros da OAB suspensa. No caso, o patrono da parte estava com sua habilitação suspensa no momento de interposição do recurso, fato que, para a Câmara, contraria o art. 103 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 4.º da Lei 8.906/94 foi declarada a nulidade do ato e, consequentemente, o recurso não foi conhecido. Ainda, como o advogado estava impedido de exercer o mandato, a Câmara determinou que o caso fosse comunicado à OAB/SP para a adoção das medidas cabíveis (TJSP, Apelação 1016697-39.2015.8.26.0007 , rel. Morais Pucci, 35.ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2016, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549095/art-103-capitulo-iii-dos-procuradores-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou