Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Título II. Do Litisconsórcio

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TÍTULO II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.

1. Análise resumida das modificações

– Exclusão da hipótese redundante de litisconsórcio.

– Possibilidade de cisão do litisconsórcio não apenas na fase de conhecimento, como também nas de liquidação e de execução.

2. Análise pontual

2.1 Exclusão de hipótese redundante de litisconsórcio

Os incs. II e III do art. 46 do CPC revogado poderiam ser considerados redundantes, na medida em que o fundamento de fato ou de direito compõe a causa de pedir, cuja conexão autoriza o litisconsórcio. Assim, eliminou-se o inc. II do revogado art. 46, sem consequências práticas, dado que no inc. II do art. 113 do CPC atual consta a hipótese de litisconsórcio quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou causa de pedir.

2.2 Limitação do litisconsórcio multitudinário nas fases de liquidação e execução de sentença

A redação do parágrafo único do art. 46 do CPC revogado preocupava-se tão somente com a limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário no processo de conhecimento, quando aquele pudesse comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. De seu turno, a jurisprudência do STJ vinha entendendo não ser a limitação do litisconsórcio multitudinário questão de ordem pública 1 – apesar de poder ser conhecida de ofício – reconhecendo, assim, a preclusão 2 da faculdade processual do réu caso …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549097/art-113-titulo-ii-do-litisconsorcio-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou