Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo II. Da Denunciação da Lide

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Capítulo II

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

1. Análise resumida das modificações

– Ausência de obrigatoriedade na denunciação da lide.

– Supressão da hipótese de denunciação pelo possuidor direto.

– Vedação de mais de uma denunciação sucessiva e possibilidade de exercício de ação autônoma do denunciado sucessivo contra antecessores na cadeia dominial ou responsáveis em indenizá-lo, assim como nos casos em que a denunciação for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

2. Análise pontual

2.1 Ausência de obrigatoriedade na denunciação da lide

Embora o art. 70 do CPC 1973 estabelecesse, em sua literalidade, a obrigatoriedade da denunciação da lide para as hipóteses contidas em seus três incisos, já era assente na doutrina que a denunciação da lide não era obrigatória na hipótese do inc. III daquele artigo, que tratava de “garantia imprópria, vinculada apenas à ‘responsabilidade civil’”. 7

Já a obrigatoriedade da denunciação da lide para o exercício do direito de evicção vinha prevista não apenas no inc. I do art. 70 do CPC 1973, como também no art. 456 do CC, ao prever, em seu caput, que “Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”. Tal circunstância determinou o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, em tal caso, a denunciação seria obrigatória. Como defendia Athos Gusmão Carneiro, “A não denunciação da lide somente acarreta a perda da pretensão regressiva nos casos de garantia formal, ou seja, de evicção e de transmissão de direitos”. 8

Tal entendimento, contudo, não era pacífico. Veja-se que Serpa Lopes já defendia, na vigência do CPC 1939, que “a exigência absoluta do chamamento à autoria não implica, em sua falta, ficar o adquirente privado da ação de indenização, pois esta sempre lhe assistirá, como uma consequência imediata e necessária do inadimplemento dos contratos”. 9 Mais recentemente, Sílvio de Salvo Venosa veio a defender o mesmo posicionamento. 10

Como se não bastasse, o STJ acabou por consolidar o entendimento de que o “direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa” ( REsp …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549101/art-125-capitulo-ii-da-denunciacao-da-lide-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou