Capítulo III

Capítulo III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. 1. Análise resumida das modificações – Adequação de redação. 2. Análise pontual O art. 130 traz redação mais precisa que a do art. 77 do CPC revogado, ao registrar (i) que o chamamento ao processo somente pode ser requerido pelo réu; (ii) que o fiador chama ao processo o afiançado, e não necessariamente o devedor (principal); (iii) que o chamamento caberá quando a ação for proposta contra um ou alguns dos fiadores, e não apenas quando citado apenas um deles, e (iv) que a exigência do pagamento da dívida comum de um ou alguns dos devedores solidários é que justifica serem chamados os demais devedores solidários. Tais modificações, que aperfeiçoam a redação da legislação anterior, em nada alteram a forma com que o instituto do chamamento ao processo vinha sendo compreendido e aplicado. Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado. Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. 1. Análise resumida das modificações – Ampliação dos prazos para citação do chamado ao processo (de dez para trinta dias se residir na mesma comarca; de trinta dias para dois meses se residir em outra comarca ou em lugar incerto). – Definição da consequência pelo descumprimento dos prazos de citação (torna-se sem efeito o chamamento ao processo). 2. Análise pontual 2.1 Ampliação dos prazos de citação Ampliaram-se os prazos para citação do chamado ao processo, que passaram de dez para trinta dias se residir na mesma comarca em que tramitar o feito e de trinta dias para dois meses se residir em outra comarca ou em lugar incerto. 2.2 Consequência para descumprimento dos prazos para citação do chamado ao processo O art. 131, caput, in fine, prevê expressamente a consequência do descumprimento dos prazos para citação do chamado ao processo, que é tornar sem efeito o chamamento. Ressalte-se, contudo – como já se registrou nos comentários ao art. 126 (item 2) –, que o descumprimento do prazo para citação não ocasionará a ineficácia do chamamento ao processo caso a demora não seja imputável ao réu. Assim já vinha decidindo o STJ, 33 não havendo mudança na lei processual a justificar a mudança de tal entendimento. Art. 132. A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 80. A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos codevedores a sua quota, na proporção que lhes tocar. Não houve modificações relevantes. As ementas dizem respeito a casos de denunciação da lide, mas aplicam-se logicamente ao chamamento ao processo, cujos prazos para citação encontravam-se previstos no mesmo dispositivo (art. 72, CPC 1973), tal qual ocorre hoje com o art. 320: “Denunciação da lide. Citação de litisdenunciado. Firmando-se o acórdão, com base em circunstâncias apanháveis no domínio dos fatos, em que o denunciante não agiu com culpa ou dolo, atribuindo-se a demora na citação a deficiências do próprio serviço judiciário, não há divisar contrariedade ao art. 72, § 2., do CPC. Precedentes” (…) (REsp 48.695/SP, rel. Min. Costa Leite, 3.ª T., j. 28.03.1995, DJ 08.05.1995, p. 12387). “Denunciação da lide. Citação do litisdenunciado. A consequência prevista no art. 72, par.2., do CPC, somente há de impor-se em caso de culpa ou dolo imputável ao denunciante. Ausência, ademais, de prejuízo para a denunciada (…) ( REsp 3.508/RJ , rel. Min. Barros Monteiro, 4.ª T., j. 18.09.1990, DJ 22.10.1990, p. 11668).

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