Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Art. 138

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Capítulo V

DO AMICUS CURIAE

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Admissão da intervenção de amicus curiae conforme a relevância da matéria, especificidade do caso ou repercussão social da controvérsia.

2. Análise pontual

2.1 Amicus curiae: aspectos gerais

O art. 138 introduz ao processo de conhecimento a figura da intervenção do amicus curiae, que já era admitida expressamente no âmbito do recurso especial repetitivo (art. 543-C, § 4.º, do CPC 1973).

O amicus curiae (“amigo da corte”) 46 vem a ser um terceiro que, convocado pelo juízo ou de forma espontânea, participa do processo para influenciar o julgamento da causa. Como explica Cassio Scarpinella Bueno, a atividade do amicus curiae é a “busca, em juízo, da tutela de interesses ou direitos não subjetivados nas partes litigantes nem, propriamente, nele, amicus, mas que têm o condão de influenciar, de forma mais ou menos intensa, o julgamento da causa”. 47 Veja-se: o amicus curiae, diferentemente do assistente, não …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549104/art-138-capitulo-v-do-amicus-curiae-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou