Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo II. Dos Impedimentos e da Suspeição

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Capítulo II

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Art. 135. (…)

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

Art. 134. (…)

Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

1. Análise resumida das modificações

– Mudanças nos graus de parentesco aptos a gerar impedimento e sua extensão ao companheiro.

– Inclusão da atuação de parente do juiz como defensor público ou membro do Ministério Público como causa de impedimento.

– Ampliação da vedação a impedimento superveniente: impossibilidade de criar fato superveniente.

– Impedimento do juiz quando escritório de advocacia contiver, em seus quadros, advogado parente do juiz, ainda que não intervenha diretamente no processo.

– Impedimento do juiz quando figurar, como parte, cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo quando o cliente for representado por advogado de outro escritório.

– Impedimento do juiz quando for parte instituição de ensino à qual esteja vinculado ou preste serviços.

– Impedimento do juiz quando estiver promovendo ação contra a parte ou seu advogado.

– Passa a ser causa de impedimento, e não mais de suspeição, a hipótese de juiz herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

2. Análise pontual

2.1 Parentesco e impedimento

O CPC revogado estabelecia estar impedido de atuar o juiz quando estivesse postulando, no processo, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Também estabelecia o impedimento do juiz quando este fosse cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na linha colateral, até o terceiro grau.

Já na hipótese de alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parente destes, a suspeição se dava quando o parentesco com o juiz ou seu cônjuge se desse até o terceiro grau, seja em linha reta, seja em …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549106/art-144-capitulo-ii-dos-impedimentos-e-da-suspeicao-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou