Seção I

Seção I Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Não houve modificações relevantes Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Previsão de quantidade mínima de oficiais de justiça por juízo. 2. Análise pontual O CPC revogado não continha regra específica acerca de número mínimo de oficiais de justiça por juízo em cada comarca, seção ou subseção judiciária, estabelecendo apenas um número mínimo de ofícios de justiça no art. 140 (hoje reproduzido no art. 150), que são compostos de pelo menos um escrivão e um oficial de justiça. As normas de organização judiciária nos âmbitos federal e estadual é que devem estabelecer, com maior grau de detalhamento, como se dará o funcionamento dos juízos. Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; II - efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III - comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo; IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz; b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor; d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência; V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1º O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, o juiz convocará substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 141. Incumbe ao escrivão: I – redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; II – executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária; III – comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; IV – ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto: a) quando tenham de subir à conclusão do juiz; b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública; c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor; d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo; V – dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 162. § 4.º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. 1. Análise resumida das modificações – Retirada da menção à preferência a datilógrafo ou taquígrafo para substituir o escrivão na audiência. – Inclusão da Defensoria Pública dentre as pessoas que podem retirar os autos do Cartório. – Inclusão da necessária observância às regras concernentes ao segredo de justiça quando do fornecimento de certidão. – Atribuição expressa ao escrivão da responsabilidade pela prática de atos meramente ordinatórios. 2. Análise pontual Nenhuma das modificações guarda relevância prática. Retirou-se a menção à preferência a datilógrafo ou taquígrafo para substituir o escrivão na audiência, na medida em que, com os recursos de computação existentes e inclusive com possibilidade de gravação da audiência (com sua posterior degravação pelo servidor responsável), mostra-se desnecessária a qualificação específica de datilógrafo ou taquígrafo para substituir o escrivão em audiência. A inclusão da Defensoria Pública dentre as pessoas que podem retirar os autos do Cartório visa tão somente a adequar o texto legal à realidade, nunca tendo sido questionada a equiparação do defensor público ao advogado e ao promotor no que tange às prerrogativas para sua atuação em juízo. Tampouco se questiona a necessidade de se observar as regras concernentes ao segredo de justiça 40 quando do fornecimento de certidão pelo escrivão. Como já vinha entendendo o STJ, quando o processo correr em segredo de justiça, “o terceiro interessado que demonstrar interesse jurídico, nem sequer terá acesso aos autos, limitando-se apenas a obter certidão do dispositivo da sentença” ( RMS 19.987/SP , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 10.10.2006, DJ 20.10.2006, p. 324). Não demonstrado o interesse jurídico pelo requerente, nem mesmo certidão poderá ser fornecida pelo escrivão. Em qualquer hipótese, a análise do efetivo interesse jurídico na obtenção da certidão quando o processo correr em segredo de justiça deverá ser feita pelo juiz, e não pelo escrivão, conforme prevê o § 2.º do art. 189: “O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”. Por fim, a atribuição expressa, ao escrivão, da responsabilidade pela prática de atos meramente ordinatórios, já se depreendia do art. 162, § 4.º, do CPC revogado, dispositivo esse, aliás, praticamente reproduzido no art. 203, § 4.º, do CPC atual. Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. * Sem correspondência no CPC/1973. § 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; II - as preferências legais. § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-ão a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais. § 4º A parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos próprios autos, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias. § 5º Constatada a preterição, o juiz determinará o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Dever de publicação e efetivação de decisões judiciais preferencialmente em ordem cronológica. 2. Análise pontual Assim como o art. 12 prevê que será preferencialmente adotada ordem cronológica no julgamento de processos pelos juízes e tribunais, o art. 153 traz semelhante dever para o escrivão ou chefe de secretaria, que também deverá, preferencialmente, observar ordem cronológica ao publicar ou efetivar – no que lhe couber – os pronunciamentos judiciais. À medida que o processo é remetido do julgador ao escrivão ou chefe de secretaria, deve ser cadastrado em lista de processos por ordem de chegada, a qual será disponibilizada em meio físico e eletrônico para consulta pública. Verificando desrespeito à ordem cronológica, a parte, por meio de seu advogado, poderá, nos próprios autos, peticionar ao juiz (ou relator, nos tribunais), que por sua vez solicitará informações ao escrivão ou chefe de secretaria, devendo este prestá-las em dois dias. Recebidas as informações e constatada a preterição sem justa causa, o juiz deverá determinar o imediato cumprimento do ato pelo servidor, assim como a instauração de procedimento administrativo disciplinar em razão da falta cometida. Não se submetem à ordem cronológica prevista no caput, por receber preferência sobre os demais atos, os atos urgentes assim reconhecidos pelo juiz no próprio pronunciamento judicial – não cabendo ao escrivão ou chefe de secretaria assim deliberar, tampouco ao advogado tentar convencê-los a tanto –, bem como as preferências legais. Ressalte-se, contudo, que o reconhecimento da urgência do ato não necessita mencionar expressamente a não sujeição à ordem cronológica. Assim, por exemplo, decidindo o juiz sobre tutela de urgência, concedendo-a ou não, está-se diante de ato urgente assim reconhecido pelo próprio julgador, independentemente de qualquer referência à ordem cronológica de que trata o presente artigo. Entre si, os atos urgentes e as preferências legais se submeterão a lista cronológica própria, conforme prevê o § 3.º do art. 153. Na prática, isso significa que enquanto houver lista cronológica de atos urgentes e preferências legais nenhuma outra publicação ou efetivação de pronunciamento da lista cronológica comum será realizada. Ressalte-se, por fim, que o dever de obedecer à ordem cronológica não é absoluto, podendo haver, além das exceções contidas no art. 153, § 2.º, outras justificativas para que se deixe de observar o preceito. Não obstante, é dever do servidor, ao responder ao questionamento previsto no § 4.º, apresentar fundamentos plausíveis para deixar de observar a ordem cronológica, os quais serão sopesados pelo juiz que poderá, rejeitando-os, determinar o imediato cumprimento do ato pelo servidor e inclusive a instauração de procedimento administrativo, na forma do § 5.º. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; V - efetuar avaliações, quando for o caso; VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V – efetuar avaliações. 1. Análise resumida das modificações – Dever de certificação, pelo oficial de justiça, de proposta de autocomposição feita pelo destinatário da intimação. 2. Análise pontual O atual CPC tem como uma de suas tônicas centrais o estímulo à autocomposição dos litígios, com ênfase nas técnicas de conciliação e mediação. É nesse espírito que se firmam as regras contidas no inc. VI eno parágrafo único do art. 154, segundo as quais (i) o oficial de justiça deve certificar no mandado de intimação proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes no ato de recebimento do mandado e (ii) certificada a proposta, o juiz deve intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prosseguimento do processo, sendo seu silêncio interpretado como recusa. Tratando-se de proposta de autocomposição apresentada pelo réu ao autor, a recusa deste em aceitá-la guarda relevância prática importante. Isto porque, embora não se equipare a reconhecimento do pedido, tem-se que a hipótese é muito semelhante àquela prevista no art. 90, § 4.º, do CPC, na qual o réu reconhece o pedido e cumpre a prestação reconhecida, obtendo com isso redução pela metade dos honorários sucumbenciais. Mutatis mutandis, se a sentença no processo em que oferecida e recusada proposta de autocomposição pelo réu for nos mesmos termos da proposta do demandado ou mesmo inferior a ela, deve o juiz levar em consideração tal circunstância ao decidir sobre a distribuição da sucumbência, reduzindo-a substancialmente para o réu dado que a recusa do autor mostrou-se indevida à luz do quanto decidido na sentença. Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis: I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete; II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa. 1. Análise resumida das modificações – Menção à responsabilidade por regresso do escrivão, chefe de secretaria e do oficial de justiça. 2. Análise pontual Na linha do tratamento que o Código dá aos servidores em geral no que se refere ao seu regime de responsabilidade civil, o art. 155 prevê que a responsabilização do servidor dar-se-á regressivamente, cabendo à parte interessada mover ação contra a Fazenda Pública à qual o servidor estiver vinculado. Vide comentários aos arts. 107 e 189.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça

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Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça

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