Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção V. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais

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Seção V

Dos conciliadores e mediadores judiciais

Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Criação de setores de conciliação e mediação por cada tribunal.

– Definição dos papéis do conciliador e do mediador.

– Vedação de constrangimento das partes para realização de acordo.

2. Análise pontual

2.1 Setor de conciliação e mediação

O art. 165 prevê a criação, pelos tribunais, de centros judiciários de solução consensual de conflitos. A medida já fora objeto da Res. 125, de 29.11.2010, 48 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que “Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”, e cujo texto foi em parte reproduzido nos arts. 165 a 175 do CPC.

A Resolução (art. 7.º) prevê a criação, pelos tribunais, de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, cujas atribuições incluem a instalação de “Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos”, além de manter cadastro de conciliadores e mediadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento de tais profissionais.

Sendo assim, os centros judiciários de solução consensual de conflitos têm como objetivo auxiliar o juiz no cumprimento do dever contido no art. 139, V, qual seja, o de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Sempre onde houver centros judiciários de solução consensual de conflitos com profissionais registrados para exercer essas funções, serão estes chamados a atuar na audiência de conciliação designada no início do processo, conforme prevê o art. 334, § 1.º (“O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária”).

2.2 Distinção entre conciliação e mediação

Enquanto na conciliação o conciliador apresenta possíveis soluções para o litígio, podendo sugerir formas para sua composição amigável e discuti-las com as partes, na mediação o mediador tão somente facilita a comunicação entre as partes, auxiliando-as a compreender as particularidades do conflito e a identificar, por si mesmas, formas adequadas de composição do litígio. 49

Em qualquer hipótese, é vedado ao conciliador e ao mediador pressionarem as partes para que componham o litígio.

Nada impede que o procedimento de mediação converta-se em conciliação, ou vice-versa, de acordo com as necessidades do conflito. Nada impede, também, que a conciliação ou a mediação restrinjam-se sobre um aspecto do conflito – por exemplo, um pedido sobre o qual as partes estejam dispostas a transigir – deixando-se as demais questões, caso infrutífera a tentativa de composição, para serem decididas no processo judicial por sentença.

2.3 Vedação ao constrangimento ou intimidação para a realização de conciliação

É vedada qualquer espécie de constrangimento ou intimidação para que as partes venham a transacionar. Caso tal circunstância venha a ocorrer, poderá a transação ser anulada, nos termos do art. 966, § 4.º (ação anulatória), se for verificado que a coação foi determinante para a realização do ato. 50

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549112/art-165-secao-v-dos-conciliadores-e-mediadores-judiciais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou