Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Título VII. Da Defensoria Pública

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TÍTULO VII

DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Inclusão de título versando sobre a Defensoria Pública.

2. Análise pontual

O art. 185 repete parcialmente o conteúdo do art. 1.º da LC 80/1994, que “Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências”. Segundo o art. 1.º do referido diploma, “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal”. 1

Ressalte-se que o papel institucional da Defensoria Pública está intrinsecamente ligado à defesa dos necessitados, seja no âmbito individual, seja no coletivo. Tal é o que se depreende não apenas dos citados dispositivos infraconstitucionais, como da própria Constituição Federal que, em seu art. 134, prevê ser a Defensoria Pública “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5.º, LXXIV”.

O conceito de necessitado, por sua vez, é associado, seja na Constituição Federal, seja na legislação infraconstitucional, àquele indivíduo que não possui recursos suficientes para promover sua defesa em juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Na Constituição Federal, o art. 5.º, LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na Lei 1.060/1950, o art. 2.º, parágrafo único considera “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A jurisprudência não destoa de tal definição. 2

No âmbito individual, não é difícil estabelecer, caso a caso, se o indivíduo representado pela Defensoria Pública enquadra-se ou não …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549115/art-185-titulo-vii-da-defensoria-publica-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou