Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção II. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

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Seção II

Da prática eletrônica de atos processuais

Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Previsão de prática de atos processuais, assim como de atos notariais e de registro, por meio eletrônico.

2. Análise pontual

O art. 193 tão somente prevê a produção, comunicação, armazenamento e validação de atos processuais por meio eletrônico, estendendo sua aplicação, ainda, para atos notariais e de registro, praticados fora do processo.

A prática de atos processuais por meio eletrônico se dará na forma da lei, o que deve ser interpretado de modo amplo, incluindo-se no conceito de lei regulamentos, atos internos de tribunais, do CNJ e de outros órgãos que a lei stricto sensu defina como …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549117/art-193-secao-ii-da-pratica-eletronica-de-atos-processuais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou