Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção III. Dos Atos das Partes

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Seção III

Dos atos das partes

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Não houve modificações relevantes.

Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549118/art-200-secao-iii-dos-atos-das-partes-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou