Seção V

Seção V Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria Art. 206. Ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Não houve modificações relevantes. Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares. Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram. 1. Análise resumida das modificações – Exclusão da menção aos autos suplementares. 2. Análise pontual Apesar de excluir-se a menção a autos suplementares no art. 207, o CPC atual manteve a possibilidade de sua abertura (vide, por exemplo, art. 712, parágrafo único), de modo que nada muda na prática, permanecendo o dever do escrivão ou chefe de secretaria e a faculdade das partes, dos advogados (inclusive defensores públicos ou dativos), dos membros do Ministério Público e dos demais auxiliares da justiça rubricar as folhas dos autos em que intervierem. Art. 208. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão. Não houve modificações relevantes. Art. 209. Os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência. § 1º Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 2º Na hipótese do § 1º, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência. § 1.º É vedado usar abreviaturas. § 2.º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 3.º No caso do § 2.º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. 1. Análise resumida das modificações – Retirada da vedação a abreviaturas e eliminação de redação anacrônica. 2. Análise pontual O art. 169 do CPC revogado, em seu § 1.º, vedava o uso de abreviaturas nos atos e termos do processo. Como ensinava Pontes de Miranda, “Abreviatura é toda grafia que diminui a palavra, ou locução, ou frase, com elementos dela mesma. Indica, sempre, pressa, economia de tempo, de fadiga. Às vezes, simples amor a símbolos, a sinais, sem que a intensidade da vida social ou individual a justifique”. 9 A evolução da prática processual, contudo, tratou de assimilar abreviaturas que nenhum prejuízo trazem ao processo, tais como o uso do “cit” (cite-se) “int” (intime-se), “doc.” (documento), N. T., P. D (nesses termos, pede deferimento) etc. Tratou, até mesmo, de eliminar o uso de palavras que, a rigor – não fosse a reiterada prática forense – seriam indispensáveis à compreensão do ato. Assim, em vez de “vista às partes”, consigna-se apenas “às partes”. Coerente com tal “evolução”, o CPC atual eliminou a proibição do uso das abreviaturas, desde que, é claro, o seu uso não resulte na incompreensão do conteúdo do ato processual, hipótese em que será reputado nulo o ato. Veja-se, neste particular, que há muito tal solução já vinha sendo preconizada por Pontes de Miranda, ao salientar que “o defeito, aparecendo as abreviaturas em atos e termos, não é sem eventuais remédios: o dos arts. 243 e 245”. 10 Referia-se o jurista aos dispositivos hoje correspondentes aos arts. 276 e 278 do CPC, os quais preveem, respectivamente, que “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa” (276) e que “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão” (278, caput). Assim, ainda que permitido o uso de abreviatura no novo CPC, tal uso encontra limite na razoabilidade, não podendo a abreviatura implicar incompreensão do conteúdo do ato processual ou prejudicar, de qualquer forma, o conhecimento da parte ou de seu patrono acerca do ato processual. Há interessante julgado do STJ 11 em que se abreviou o nome do advogado (em verdade, o seu patronímico). Embora da leitura da intimação fosse plenamente identificável o advogado, considerou-se nula a intimação. E o fez corretamente o STJ, seja pela sistemática do CPC revogado, seja pela sistemática atual. Isto porque a abreviatura do patronímico do advogado tem o potencial de impedir o seu conhecimento acerca da publicação da decisão, na medida em que os mecanismos de busca em diários eletrônicos geralmente valem-se de uma única grafia do nome do advogado. Assim, a busca por “João Rodrigues dos Santos” não encontrará publicação feita em nome de “João R. Santos”, por exemplo. Por tais razões, é preciso interpretar com cautela a “autorização” do uso de abreviaturas. Na prática, deverá o uso de abreviaturas seguir a mesma sistemática existente no CPC revogado: sempre que não prejudicarem a compreensão do conteúdo do ato processual ou o conhecimento da existência deste, poderão ser utilizadas. De resto, eliminaram-se anacronismos do CPC revogado, tais como a referência a datilografia ou à escrita com tinta escura ou indelével, dado o uso praticamente universal dos computadores, impressoras modernas e das próprias inovações do processo eletrônico. O que importa, para o fim de aplicação do art. 209, é a assinatura, física ou eletrônica, de quem intervém no ato processual, como prova de sua ciência ou manifestação de vontade. Art. 210. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. Não houve modificações relevantes. Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaço em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. Não houve modificações relevantes. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil T. III, p. 94. Idem, ibidem. “Processual. Intimação. Advogado. Abreviação de patronímico. Publicações reiteradas nulificação. Devolução do prazo. Art. 236, § 1.º do CPC. – Os patronos das partes têm o direito de serem intimados pelo órgão oficial, pelo nome completo, grafado corretamente e sem abreviaturas” ( REsp 786.843/SP , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª T., j. 01.03.2007, DJ 19.03.2007, p. 333).

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção V. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

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