Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DOS PRAZOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

1. Análise resumida das modificações

– Ampliação de 24 para 48 horas a antecedência mínima para eficácia da intimação.

– Menção expressa à tempestividade de ato praticado antes do termo inicial do prazo.

2. Análise pontual

O art. 218 amplia, de 24 para 48 horas, a antecedência mínima da intimação para que esta obrigue o intimado ao comparecimento, prazo esse que somente se aplica quando não houver prazo diverso previsto em lei.

Além disso, o dispositivo especifica que o ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo.

Já chegou a entender o STJ que “A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado” ( AgRg nos EREsp 202.782/SP , rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3.ª Seção, j. 09.05.2001, DJ 17.09.2001, p. 106). Tal entendimento foi paulatinamente sendo relativizado, permitindo-se a interposição do recurso antes do início do prazo (publicação do acórdão), desde que houvesse posterior ratificação da interposição pelo recorrente. Com isso, editou o STJ a Súmula 418 , em cujo enunciado se lê que “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação” (Súmula 418 , Corte Especial, j. 03.03.2010, DJe 11.03.2010). O STF vinha esposando semelhante entendimento, considerando extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação do acórdão impugnado, sem a devida ratificação após a publicação. 16

A redação do § 4.º do art. 218 não faz referência alguma à necessidade de ratificação dos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo. Pelo contrário: aduz, sem admitir exceção, que não se consideram intempestivos os atos assim praticados. Já o § 5.º do art. 1.024 prevê expressamente a desnecessidade de ratificação quando os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior (“§ 4.º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte, antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, será processado e julgado independentemente de ratificação”). Tais regras, combinadas, deverão resultar na revogação da Súmula 418 do STJ, assim como a modificação do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, passando a se considerarem tempestivos os recursos e todos os demais atos processuais praticados antes da ocorrência do termo inicial do respectivo prazo. Eventual ausência de ratificação – ou retificação – do recurso interposto antes do termo inicial somente impedirá o conhecimento do recurso quando este for integralmente prejudicado pela alteração posterior da decisão recorrida, seja modificando-se sua conclusão, seja incluindo-se fundamento não recorrido. Ainda assim, não se estará diante de intempestividade, mas de perda superveniente do interesse recursal ou de inépcia recursal, conforme o caso.

3. Jurisprudência comentada

3.1 Interposição de Recurso antes da fluência do prazo

A 5ª Turma do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 288.640/MG , assentou ser possível a interposição de recurso mesmo antes do início da fluência do prazo recursal. Segundo a Turma, se a parte tomou ciência do ato processual e de seu conteúdo, nada impede o aviamento recursal, até porque se hauriu o interesse recursal e, além disso, o lapso temporal de interposição apenas tem como função estabelecer o marco preclusivo, consectário da natureza sucessiva dos atos processuais. Para a tomada da decisão, a Turma utilizou o art. 218, § 4.º, do CPC/15 como parâmetro interpretativo, pois, no caso, o recurso foi interposto antes da vigência do CPC/15, além de versar sobre matéria pena/processual penal. Além disso, a Turma considerou que possível intempestividade do recurso interposto antes do prazo implicaria, além de grave prejuízo à ampla defesa, aplicação indevida de sanção ao advogado que teve a cautela de se antecipar à formalidade processual de intimação para defender os interesses do representado e, de forma mediata, contribuir para a razoável duração do processo ( HC 288.640/MG , rel. Min. Ribeiro Dantas, 5.ª T., j. 21.06.2016, DJe 28.06.2016).

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

1. Análise resumida das modificações

– Contagem do prazo processual apenas em dias úteis.

2. Análise pontual

2.1 Noções gerais

Pela sistemática do CPC revogado, embora os prazos não pudessem iniciar ou recair em dias não úteis, uma vez já iniciados em dias úteis eles corriam normalmente naqueles dias, o que por vezes gerava dificuldades para os procuradores das partes. Assim, a intimação para o cumprimento de prazo de cinco dias havida em uma quinta-feira que fosse seguida de um feriado na segunda-feira subsequente, implicava que dos cinco dias de prazo legal o procurador desfrutasse apenas de dois dias úteis (sexta-feira e terça-feira, este o último dia do prazo), descontando-se o dia de início.

Por vezes, tal sistemática gerava situações ainda mais curiosas. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em um determinado exercício as férias forenses iniciaram no dia 2 de janeiro, encerrando no dia 31. Assim, apesar do dia 1.º de janeiro consistir em feriado, entendeu – corretamente – o tribunal local que o prazo iniciado anteriormente às férias deveria ser contado durante o feriado de 1 de janeiro, ainda que contíguo ao período de férias. 17 O entendimento estava consentâneo com aquele esposado pelo STJ. 18

Com a alteração proporcionada pelo art. 219, os prazos contados em dias computam-se somente em dias úteis, excluídos, férias e feriados (previstos em lei, bem como sábados, domingos e aqueles dias em que não houver expediente forense – vide art. 216). Assim, no primeiro exemplo aqui citado, a intimação para o cumprimento de prazo de cinco dias havida em uma quinta-feira que fosse seguida de um feriado na segunda-feira subsequente faria recair o prazo apenas na sexta-feira subsequente, e não na terça-feira. Já no segundo exemplo (férias forenses antecedidas de feriado), o prazo recursal em curso restaria suspenso já a partir do feriado que antecede as férias, e não apenas a partir do curso destas.

Ressalte-se que, apesar de a regra do art. 219 fazer referência apenas à contagem do prazo em dias, vale ela também para os prazos processuais contados em horas. Contam-se somente as horas transcorridas em dias úteis.

Não se aplica, contudo, a regra de não contagem de prazo em dias não úteis aos prazos em semanas ou meses, na medida em que é inerente a tais unidades de tempo a existência de dias úteis e não úteis, não havendo como se contar uma semana ou um mês apenas em dias úteis (diferente seria se o prazo fosse de sete ou de trinta dias).

Note-se que os prazos em meses “expiram no dia de igual número do de início, ou no …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549123/art-218-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou