Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549125/art-236-capitulo-i-disposicoes-gerais-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018