TÍTULO II

TÍTULO IIDA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial. § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede. § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. 1. Análise resumida das modificações – Admissão da prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 2. Análise pontual Embora a Lei 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, preveja “O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais” (art. 1.º), ela não prevê expressamente a realização de audiência por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. No âmbito cível, existem diversas resoluções de tribunais permitindo a realização de sustentação oral por meio de videoconferência, sendo, contudo, meio facultativo e não impeditivo, da possibilidade de se vir a fazê-lo de modo presencial. 1 No âmbito criminal, o depoimento por videoconferência foi institucionalizado pela Lei 11.900/2009, que alterou o Código de Processo Penal para permitir que o juiz, excepcionalmente, “por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes”, realize “o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV – responder à gravíssima questão de ordem pública”. Veja-se que, neste caso, a utilização do meio da videoconferência não é facultativa; pelo contrário, mostra-se impositiva para atender a valores maiores que o princípio da imediatidade. 2 O art. 236 inova, portanto, ao autorizar a utilização de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real para a prática de atos processuais. Deve-se, contudo, salientar que tal meio não pode ser imposto às partes ou seus procuradores, tendo esses o direito fundamental ao contato direto e ao diálogo com o magistrado, o que se depreende dos princípios insculpidos nos arts. 6.º (cooperação) e 11 (publicidade) do CPC. De mais a mais, o princípio da imediatidade por vezes recomendará que a audiência para oitiva de testemunhas ou mesmo depoimento pessoal das partes seja realizada no modo presencial, permitindo ao juiz uma maior percepção do teor dos depoimentos (concretizando-se o princípio da oralidade, no qual se insere a imediatidade). Por outro lado, audiências de conciliação ou de mediação podem ser realizadas por videoconferência, caso necessário, sem maiores implicações para o princípio citado, especialmente em razão da irrelevância das informações nelas colhidas para a instrução e julgamento do feito, em função do princípio da confidencialidade (art. 166, §§ 1.º e 2.º). Art. 237. Será expedida carta: I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ; II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa; IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. 1. Análise resumida das modificações – Especificação detalhada do conteúdo das cartas de ordem, rogatória e precatória. – Criação da “carta arbitral”. – Possibilidade de expedição de carta precatória ou de ordem de tribunal superior ou proveniente da justiça federal a juiz estadual, quando não haja vara federal onde houver de ser praticado o ato. 2. Análise pontual 2.1 Cartas de ordem, rogatória, precatória e arbitral Com relação às cartas de ordem, rogatória e precatória, o art. 237 em nada inova, apenas especificando em maior detalhe o conteúdo de tais meios de comunicação, conteúdo esse que não se altera em relação à sistemática do CPC revogado (vide comentários ao art. 69 – item 2.1). Já com relação à carta arbitral, trata-se de mecanismo criado pelo CPC atual. A justificativa de sua criação, seu conteúdo e suas funções encontram-se descritas nos comentários ao art. 69, item 2.3. 2.2 Cumprimento de carta de ordem e precatória de competência da justiça federal pelo juiz estadual De regra, as cartas de ordem e precatória emitidas pelos tribunais superiores, tribunais federais e juízes federais devem ser cumpridas por juízes federais. Contudo, devendo o ato respectivo ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juiz estadual da respectiva comarca. Trata-se de faculdade do órgão superior ou deprecante, já que para toda a localidade haverá vara federal competente para a prática de atos processuais, ainda que situada em município distinto. Veja-se, por exemplo, a Res. 62, de 21.12.2007, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que “Institui e regulamenta o funcionamento do sistema de sustentação oral por videoconferência, solicitação de sustentação oral presencial e pedido de preferência no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região”, e que prevê ser “de caráter facultativo a utilização do recurso pelos advogados” (art. 1.º, § 3.º). Ao explicar o conteúdo do princípio da imediatidade, explica Rui Portanova que “O juiz deve ter contato imediato e direto – vis-á-vis – com as pessoas que produzem a prova oral. (…) Ou seja, exige-se o contato direto do juiz com o perito que esclarece seu laudo, com a parte que presta seu depoimento e com a testemunha que relata o que viu. Espera-se, com isso, que o juiz sinta o pulso de quem relata, perceba se ela fala a verdade ou não e a importância de suas reticências. Isso certamente oferecerá dados para melhor avaliação da prova oral” (PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil. p. 221-222).

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