Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo II. Da Citação

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Capítulo II

DA CITAÇÃO

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

1. Análise resumida das modificações

– Novo conceito de citação.

– Menção expressa à citação do executado.

2. Análise pontual

O art. 213 do CPC revogado definia a citação como o ato pelo qual se chama a juízo ou réu ou o interessado a fim de se defender. A doutrina, contudo, criticava tal definição, na medida em que a citação se destinava – como se destina – a dar ciência ao réu acerca da existência do processo e fazê-lo integrar a relação processual, tornando-se parte. 3

O atual art. 238 corrige em parte o conceito do CPC revogado, ao especificar que a citação não se destina exclusivamente ao chamamento para apresentação de defesa, mas, isto sim, à integração, pelo réu, executado ou interessado, da relação processual (ou do processo). Trata-se, ainda, de um conceito restrito e não totalmente correto, pois a citação pode se destinar também à integração do interessado no polo passivo do processo, na hipótese de litisconsórcio ativo. 4

Assim como a mera mudança conceitual, a menção específica à figura do executado nenhuma consequência prática traz para o instituto da citação. Como já explicava a doutrina ao comentar o dispositivo revogado, “O vocábulo réu está nesse texto por demandado, abrangendo não só aquele em face do qual foi proposta a demanda em processo de conhecimento (réu), como também o sujeito passivo da execução (executado)”. 5

Ressalte-se, apenas, que a menção à figura do executado restringe-se àquele que o é em processo de execução de título extrajudicial (art. 829), ou ainda de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral ou sentença estrangeira homologada pelo STJ (art. 515, § 1.º). Isto porque, para o cumprimento e execução das demais sentenças (títulos) judiciais, o que se passa é a intimação do executado (vide arts. 523 e 535).

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

§ 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

§ 2.º Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

1. Análise resumida das modificações

– Exceção expressa à desnecessidade de citação do réu nas hipóteses de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido.

– Menção expressa à necessidade de citação do executado.

– Citação considerada no momento da arguição de nulidade da citação, caso acolhida, e não da decisão que a reconhece.

– Previsão expressa das consequências do não reconhecimento da nulidade da citação.

2. Análise pontual

2.1 Indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido e desnecessidade de citação

Já previa o CPC revogado a possibilidade de o juiz extinguir liminarmente o processo, seja sem resolução do mérito (art. 267 c/c art. 295), seja com resolução de mérito (art. 285-A), no segundo caso quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. O art. 285-A expressamente dispensava a citação do réu, enquanto que essa dispensa subentendia-se da redação do art. 295.

O art. 332 do CPC atual também prevê a possibilidade de julgamento liminar do mérito da causa, embora em hipóteses distintas daquelas previstas no CPC revogado, e prevê expressamente que este se dará “independentemente da citação do réu”. O art. 239, portanto, apenas reitera tal regra, e faz constar igualmente a independência de citação quando a extinção do processo se der por indeferimento da petição inicial.

É claro que, na hipótese de extinção por improcedência liminar do pedido, se o autor apelar da sentença extintiva, deverá o réu ser citado para, integrando a relação processual, responder ao recurso (art. 332, § 4.º). A ausência de citação, neste caso, implicará anulação dos atos processuais até o momento em que deveria o réu ter sido citado, salvo na hipótese de manutenção da sentença de improcedência pelo tribunal e trânsito em julgado do acórdão, hipótese em que não haverá ocorrido prejuízo para o demandado (conforme aplicação dos arts. 276 e 283, parágrafo único).

2.2 Citação do executado

O art. 239 faz referência expressa à necessidade de citação inicial do executado para a validade do processo executivo. O dispositivo refere-se, aqui, à execução de título executivo extrajudicial (art. 829), de sentença penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira homologada pelo STJ (art. 515, § 1.º). Isto porque, conforme referido nos comentários ao art. 238, para o cumprimento e execução das demais sentenças (títulos) judiciais, o que se passa é a intimação do executado (vide arts. 523 e 535).

2.3 Momento da citação quando arguida a sua nulidade

O CPC revogado previa expressamente, em seu art. 214, § 2.º, a possibilidade de o réu comparecer espontaneamente em juízo apenas para arguir vício da citação (e sua consequente nulidade) e, neste caso, estabelecia que esta seria considerada feita quando da intimação do réu, na pessoa de seu advogado, acerca da decisão que acolhera a arguição de nulidade. 6

O art. 239, § 1.º, do CPC atual, faz retroagir a citação à data do comparecimento espontâneo do réu ou do executado, não excetuando a hipótese de comparecimento apenas para a arguição de nulidade da citação, de forma que, na prática, se afasta a possibilidade de comparecimento apenas para arguição de nulidade de citação. Ou melhor, até podem o réu ou o executado comparecer apenas para arguir a nulidade da citação, porém deverão oferecer, a contar do seu comparecimento, contestação ou embargos à execução no respectivo prazo, sob pena, conforme o caso, de revelia ou do prosseguimento do processo de execução. Sendo assim, a intimação acerca da decisão que acolhe o pedido de nulidade da citação passa a ser irrelevante para a definição do momento em que esta se perfectibiliza.

2.3 Consequências do não reconhecimento da nulidade da citação

Os incisos do § 2.º do art. 239 estabelecem as consequências da rejeição de alegação de nulidade, quais sejam, a revelia (na hipótese de desacolhimento da arguição de nulidade da citação no processo de conhecimento) ou o prosseguimento da execução (caso desacolhida a arguição de nulidade da citação no processo executivo).

Tal dispositivo deve, no entanto, ser interpretado em consonância com o § 1.º do mesmo artigo, sob pena de evidente contradição.

Em primeiro lugar, a rejeição da alegação de nulidade da citação somente irá gerar as consequências previstas nos incs. I (revelia) e II (prosseguimento da execução) do § 2.º quando já houver transcorrido o prazo para contestação ou embargos à execução, contado a partir do primeiro comparecimento espontâneo do réu/executado (vide item 2.2). Evidentemente, restando ainda prazo para oferecimento de tais defesas, não serão decretadas as sanções previstas no referido dispositivo, podendo o réu ou o executado evitá-las dentro do prazo.

Em segundo lugar, o acolhimento da alegação de nulidade, por si só, pode não evitar a aplicação das sanções descritas nos incs. I e II do § 2.º. Basta que o réu ou o executado tenha comparecido espontaneamente apenas para alegar a nulidade da citação, não apresentando contestação ou oferecendo embargos à execução no prazo legal contado do momento do comparecimento.

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

§ 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

§ 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

§ 3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.

§ 4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.

§ 5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (…)

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.

1. Análise resumida das modificações

Citação não mais torna prevento o juízo (é a distribuição da petição inicial o critério de prevenção – vide art. 59).

– Esclarecimento quanto às consequências da não adoção, pela parte autora, das providências necessárias e de sua responsabilidade para a realização da citação do réu: desconsideração da interrupção da prescrição na data da propositura (e consequente postergação da interrupção para a data da citação válida).

– Eliminação dos prazos previstos para a realização da citação. Instituição de …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549126/art-238-capitulo-ii-da-citacao-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou