Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo IV. Das Intimações

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Capítulo IV

DAS INTIMAÇÕES

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

1. Análise resumida das modificações

– Adequação do conceito de intimação.

– Possibilidade de os advogados promoverem a intimação dos advogados da outra parte pelo correio, por meio de ofício de intimação e aviso de recebimento.

– Requisitos do ofício de intimação.

– Intimação das pessoas jurídicas de direito público perante o órgão da Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

2. Análise pontual

2.1 Conceito de intimação

O CPC revogado referia-se à intimação como o ato de dar ciência a alguém dos atos e dos termos do processo para que faça ou deixe de fazer algo. Ocorre que a intimação também poderá se dar apenas para promover a ciência da parte ou de terceiro, sem que, com isso, se lhe exija qualquer conduta. 46 É o caso, por exemplo, da intimação do réu acerca do trânsito em julgado da sentença liminar de improcedência (art. 332, § 2.º). Por conta disso, o art. 269 adequou o conceito de intimação, definindo-o tão somente como o ato de dar ciência, a alguém, dos atos e dos termos do processo. Os efeitos ou determinações contidas nessa ciência poderão variar, caso a caso, seja gerando deveres para o destinatário, seja lhe gerando ônus, seja não lhe gerando ônus nem deveres.

2.2 Intimação promovida pelo advogado

Além da intimação pelo correio naturalmente encaminhada pelo escrivão da vara ou secretário do tribunal, faculta o § 1.º do art. 269 que a intimação seja postada no correio diretamente pelo advogado de uma das partes ao da outra.

Em primeiro lugar, veja-se que se trata de mera faculdade, e não de dever do advogado, que poderá valer-se dos meios de intimação tradicionais e que passam pela colaboração do serviço judiciário.

Em segundo lugar, o dispositivo permite a intimação do advogado da parte contrária. Quando a intimação for direta à parte, não se aplicará o dispositivo em questão, devendo a intimação ser procedida pelo juízo. A uma, pelo inconveniente da comunicação direta entre o advogado e a parte contrária, sem a intervenção do patrono desta (em determinadas hipóteses, vedado inclusive por lei (art. 34, VIII, Lei 8.906/1994)). 47 A duas, pelos eventuais abusos e tumulto processual que a prática poderia gerar em face do desconhecimento da parte acerca das consequências legais de sua intimação.

Para a realização da intimação via correio de que trata o § 1.º do art. 269, o advogado confeccionará ofício de intimação, contendo cópia do despacho, da decisão ou da sentença objeto da intimação. Não há forma específica para tal ofício. Deve ele conter, pelo menos, menção expressa ao seu objeto (intimação do advogado acerca do teor do despacho, decisão ou sentença anexos), os dados básicos do processo (nomes das partes, número do processo e órgão jurisdicional em que tramita), assim como a assinatura e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do advogado remetente. Deverá, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549129/art-269-capitulo-iv-das-intimacoes-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou