Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Título III. Das Nulidades

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TÍTULO III

DAS NULIDADES

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 243. Quando a Lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Não houve modificações relevantes.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 244. Quando a Lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

1. Análise resumida das modificações

– A validade do ato processual praticado de modo distinto daquele previsto em Lei não invalida o ato caso este tenha alcançado a sua finalidade, independentemente de haver cominação de nulidade pela não observância da forma original.

2. Análise pontual

Como já o reconhecia a doutrina, o fato de a nulidade estar cominada em Lei era absolutamente irrelevante para a aplicação do art. 244 do CPC revogado. 1 O entendimento era compartilhado pela jurisprudência do STJ. 2

Como explica Humberto Theodoro Júnior, “em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549130/art-276-titulo-iii-das-nulidades-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou