TÍTULO III

TÍTULO III DAS NULIDADES Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 243. Quando a Lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Não houve modificações relevantes. Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 244. Quando a Lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 1. Análise resumida das modificações – A validade do ato processual praticado de modo distinto daquele previsto em Lei não invalida o ato caso este tenha alcançado a sua finalidade, independentemente de haver cominação de nulidade pela não observância da forma original. 2. Análise pontual Como já o reconhecia a doutrina, o fato de a nulidade estar cominada em Lei era absolutamente irrelevante para a aplicação do art. 244 do CPC revogado. 1 O entendimento era compartilhado pela jurisprudência do STJ. 2 Como explica Humberto Theodoro Júnior, “em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta: a) se não houver prejuízo para a parte (art. 249, § 1.º); 3 b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade (art. 249, § 2.º) 4 ”. 5 Ademais, segundo Antônio do Passo Cabral, não há necessária correspondência entre “nulidade cominada” e “nulidade absoluta”, ou entre “nulidade não cominada” e “nulidade relativa”, além do que “nem toda nulidade absoluta é insanável”. 6 Por conta disso, correta se mostra a exclusão da menção à inexistência de cominação de nulidade como condição para a convalidação do ato processual que, praticado de modo distinto daquele previsto em lei, alcançar a sua finalidade. Fez bem o legislador, igualmente, em manter, embora a aperfeiçoando, a regra antes contida no art. 244 do CPC revogado, que já foi considerada a mais bela regra em direito processual. 7 Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento. Não houve modificações relevantes. Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. 1. Análise resumida das modificações – Intimação é do membro do Ministério Público, e não do órgão. – Nulidade somente pode ser declarada após a oitiva do Ministério Público, que deverá se manifestar sobre se houve ou não prejuízo da não realização de sua intimação. 2. Análise pontual 2.1 Intimação do membro do Ministério Público O CPC não é uniforme nas referências à intimação do Ministério Público, embora de tal circunstância não decorra nenhuma consequência prática. Enquanto o art. 178, que prevê as hipóteses em que o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, prevê a intimação “do Ministério Público”, o art. 279 prevê a intimação do “membro do Ministério Público”. A rigor, e salvo disposição em contrário em norma especial, enquanto não houver membro do Ministério Público designado para o processo e neste atuante, as intimações serão remetidas ao órgão ministerial. Intervindo no processo o membro do Parquet, a ele passarão a ser dirigidas as intimações pessoais. 2.2 Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre existência de prejuízo O legislador acolheu a sugestão de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero e alterou a regra originariamente disposta no anteprojeto do CPC, que previa a impossibilidade de se decretar a nulidade do processo caso o Ministério Público se manifestasse pela ausência de prejuízo pela não ocorrência de sua intimação. Para os referidos autores, “Obviamente, não cabe ao Ministério Público decidir se a sua ausência no feito acarretou ou não prejuízo para os fins de justiça do processo. Deve o Ministério Público opinar a respeito, assim como cumpre às partes manifestarem-se igualmente sobre o assunto. Mas quem decide é o juiz”. 8 Assim, estabelece o art. 279, § 2.º, que a nulidade do processo por falta de intimação do Ministério Público somente será decretada após a oitiva deste órgão, cuja manifestação, contudo, não vincula o juiz, que avaliará, no caso concreto, a efetiva ocorrência de prejuízo, sem a qual não decretará a nulidade. 9 Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Não houve modificações relevantes. Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. Não houve modificações relevantes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2.º Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Não houve modificações relevantes. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa. Não houve modificações relevantes. Como explica Cândido Rangel Dinamarco, “A doutrina e os tribunais, todavia, como todo acerto desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em caso de nulidade relativa” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. vol. II, p. 600). Para Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “Só se pode prestigiar a forma no Estado Constitucional na medida em que sirva à segurança jurídica e à liberdade das partes; fora daí, observá-la a qualquer custo importa em fetichismo formal, absolutamente condenável em um sistema processual que consagra como regra a instrumentalidade das formas dos atos do processo (…)” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 238). Em sentido contrário, embora sustentando a possibilidade de não ter de se repetir o ato nulo, aduzia Edson Ribas Malachini: “Quando a Lei prescreve determinada forma ‘sob pena de nulidade’ (art. 243), estabelece a presunção, iuris et de iure, de que o ato não alcançará sua finalidade (art. 244) se realizado de outro modo. Não tem aplicação, por conseguinte, a essa hipótese a convalidação prevista no art. 244, que se refere unicamente aos casos de nulidade prescrita ‘sem cominação de nulidade’; não pode o juiz, pois, considerar válido o ato realizado de outro modo” (MALACHINI, Edson Ribas. Das nulidades no processo civil. RePro 9, São Paulo, ed. RT, p. 62). “Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. 1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief. 2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 3. ‘A doutrina e os tribunais, todavia, com todo acerto, desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em caso de nulidade relativa’ (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil. vol. II, 2002, Malheiros, p. 600-601). 4. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. 5. O estudante que, por força de decisão liminar, matriculou-se em instituição de ensino, e já concluiu o curso, tem o seu direito consolidado pelo decurso do tempo. Teoria do fato consumado (…)” ( REsp 532.577/DF , rel. Min. LUIZ FUX, 1.ª T., j. 04.11.2003, DJ 24.11.2003, p. 227). No atual CPC, art. 282, § 1.º. No atual CPC, art. 282, § 2.º. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil vol. I, p. 264, item 288. CABRAL, Antônio do Passo. Nulidades no processo moderno: contraditório, proteção da confiança e validade prima facie dos atos processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 90. Nessa mesma linha, DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. 12. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, vol. I, p. 278. “C’est d’ailleurs au droit judiciaire brésilien que nous devons la plus belle règle en droit judiciaire, celle que ordonne que le juge à considérer un acte comme valide, dès que cet acte ait atteint son objectif” (Relatórios Gerais do IX Congresso Mundial de Direito Judiciário). MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. O Projeto do CPC: crítica e propostas p. 97. “Processual civil. seguro de vida. indenização. interesse de menor. ausência de intervenção do ministério público em 1.ª Instância. Manifestação da procuradoria de justiça arguindo a nulidade do processo. Prejuízo não demonstrado. Suprimento, ademais, pela atuação do órgão em Segundo Grau. I – A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição, sem demonstração da nulidade efetiva, não pode, no caso, ser acolhida, ante a inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do processo, sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. II – Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade (…)” ( REsp 1010521/PE , rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ª T., j. 26.10.2010, DJe 09.11.2010). Nulidade sanada: “Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Manifestação do ministério público em primeiro grau. Inexistência. Nulidade sanada. Intervenção em segundo grau. Precedentes. Recurso especial conhecido e improvido. 1. Em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, a nulidade decorrente da ausência de intervenção ministerial em primeiro grau é sanada quando, não tendo sido demonstrado prejuízo, o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição (…)” ( REsp 599514/RN , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5.ª T., j. 07.11.2006, DJ 27.11.2006, p. 310).

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