Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Título I. Disposições Gerais

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Livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Extinção de livro próprio para o processo cautelar e dos procedimentos cautelares em espécie.

– Estabelecimento do gênero tutela provisória, ao qual pertencem as espécies tutela de urgência e tutela da evidência.

– Tutela de urgência cautelar ou antecipada (satisfativa).

2. Análise pontual

2.1 Tutela provisória (gênero): tutela de urgência e tutela da evidência (espécies)

O CPC atual extinguiu o livro próprio que havia para o processo cautelar no CPC/1973, assim como todos os procedimentos cautelares em espécie, passando a reger a tutela de urgência (cautelar ou satisfativa) e a tutela de evidência no Título I do Livro V da Parte Geral, englobando-as sob o gênero tutela provisória. 1

Ao fazê-lo, criou título específico em que constam as disposições gerais aplicáveis tanto à tutela de urgência quanto à tutela da evidência, cujas definições e regras específicas encontram-se, respectivamente, nos arts. 300 a 310 (tutela de urgência) e no art. 311 (tutela da evidência).

O art. 294 esclarece no que consiste o gênero tutela provisória e estabelece, em seu parágrafo único, que apenas a tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada (satisfativa), poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Ao fazê-lo, o parágrafo único diferencia a tutela de urgência da tutela da evidência, dado que esta não pode ser concedida em caráter antecedente, mas tão somente incidental.

A razão para tal disposição é simples: enquanto as hipóteses de tutela de urgência podem ser incompatíveis com a demora na instauração do processo no qual se postulará a tutela definitiva, dado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela da evidência não está atrelada à urgência em sua concessão, mas, sim, à necessidade de devida distribuição do ônus do processo entre …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549133/art-294-titulo-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou