Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Art. 303 - Capítulo II. Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente

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Capítulo II

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549135/art-303-capitulo-ii-do-procedimento-da-tutela-antecipada-requerida-em-carater-antecedente-alteracoes-do-novo-cpc-o-que-mudou-edicao-2018