Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Capítulo III. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

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Capítulo III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

I – a autoridade judiciária, a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;

III – a lide e seu fundamento;

IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;

V – as provas que serão produzidas.

Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

1. Análise resumida das modificações

– Pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, e não em ação autônoma.

– Redução (aparente) dos requisitos da petição inicial da medida de urgência em caráter antecedente.

– Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela antecipada.

2. Análise pontual

2.1 Tutela cautelar em caráter antecedente

Modificou-se substancialmente a sistemática do CPC revogado ao se prever que a tutela cautelar, quando requerida em caráter antecedente, não o será por ação cautelar autônoma mas, sim, por meio de petição inicial que será posteriormente aditada para dar lugar ao pedido de tutela definitiva de mérito.

Diferentemente do que se passa para a tutela antecipada em caráter antecedente, a tutela cautelar, dada sua natureza, não se submete à sistemática de estabilização (art. 304).

2.2 Requisitos da petição inicial

Apesar de o art. 305 aparentemente reduzir o número de requisitos para a petição inicial da medida cautelar requerida em caráter antecedente, se comparados com os requisitos da médica cautelar previstos no art. 801 do CPC revogado, parece claro que os requisitos antes previstos e agora omitidos pelo novo dispositivo legal ainda se fazem absolutamente necessários. O requerimento deverá ser feito por petição, e não há como se imaginar que possa o requerente da medida peticionar sem indicar a autoridade judiciária para qual dirige o pedido ou sem qualificar as partes. Tampouco faria sentido exigir-se apenas do réu – vide art. 306, caput – a …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549136/art-305-capitulo-iii-do-procedimento-da-tutela-cautelar-requerida-em-carater-antecedente-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou