Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Art. 311

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TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 273. (…)

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

(…)

§ 6.º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

1. Análise resumida das modificações

– Disciplina a tutela da evidência, a ser concedida independentemente da demonstração de urgência.

– Manutenção das hipóteses do CPC revogado: abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.

– Possibilidade de …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549137/art-311-titulo-iii-da-tutela-da-evidencia-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou