TÍTULO III

TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Previsão expressa acerca da extinção do processo por meio de sentença. 2. Análise pontual A Lei 11.232/2005, que reformou o CPC/1973, ensejou amplo debate doutrinário em face da modificação do conceito de sentença, que, na redação daquele Código, era concebida como “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (art. 162, § 1.º). A referida Lei reformadora alterou a redação do art. 162, § 1.º do CPC/1973, passando a definir a sentença como “o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”, sendo certo que o segundo desses dispositivos (art. 269) não previa necessariamente a extinção do processo, mas, sim, a resolução de mérito. Assim, passou-se a compreender a sentença não como o ato do juiz que extingue o processo, mas, sim, como o ato jurisdicional que aprecia de forma definitiva a matéria posta em juízo ou, ainda, o ato que define uma controvérsia, resolvendo ou não o mérito. 1 O atual CPC define a sentença, no seu art. 203, § 1.º, ressalvadas as previsões relativas aos procedimentos especiais, como “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Neste particular, acresce às características da sentença previstas no CPC/1973 a necessidade de o ato pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum. Assim, ainda que definitiva acerca da controvérsia posta em juízo, a decisão que resolver parcialmente o mérito no curso do processo, sem prejuízo do prosseguimento deste, não põe fim à fase cognitiva, não podendo ser definida como sentença, mesmo que parcial. Para ser definido como sentença o ato do juiz deve, além de resolver a controvérsia em caráter definitivo, pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução. O art. 316 não trata especificamente do conceito de sentença, mas estabelece que a extinção do processo dar-se-á necessariamente por sentença. Assim, combinando tal dispositivo com o art. 203, § 1.º, pode-se facilmente concluir que nem toda a sentença extingue o processo, mas que o processo somente pode ser extinto por sentença. 2 3. Jurisprudência comentada 3.1 Decisão de cancelamento da distribuição. Natureza de sentença. Apelação como recurso cabível A 18.ª Câmara de Direito Cível do TJRS decidiu ser incabível agravo de instrumento contra decisão que determina o cancelamento da distribuição, na medida em que tal decisão tem natureza de sentença, sendo, portanto, apelável. (TJRS, Agravo de Instrumento 70069716124 , 18.ª Câmara Cível, rel. João Moreno Pomar, j. 30.06.2016). Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Dever do juiz de oportunizar a correção de vício pela parte antes de extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. Análise pontual Trata-se, aqui, de um reflexo dos princípios da cooperação e da não surpresa, insculpidos nos arts. 6.º, 9.º e 10. É vedado ao juiz surpreender as partes com decisões que fulminem o processo sem que se oportunize a correção de vício que esteja a impedir o conhecimento do mérito. Tal entendimento já vinha sendo manifestado pela jurisprudência. 3 Assim, a sentença terminativa do processo não antecedida da tentativa de correção dos vícios nela apontados é passível de desconstituição pelo tribunal. Cumpre anotar, contudo, que há vícios cuja correção não se mostra possível. É o caso, por exemplo, do acolhimento da alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada (art. 485, V), da existência de convenção de arbitragem (art. 485, VII), da hipótese de falecimento da parte quando a ação for considerada intransmissível (art. 485, IX), dentre outros. A impossibilidade de correção do vício, frise-se, não implica desnecessidade de oitiva da parte antes da extinção do feito. A dicção do caput do art. 9.º é absolutamente clara nesse sentido: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. A diferença, aqui, é na finalidade da oitiva. Ao se intimar a parte para corrigir o vício, está-se desde já fazendo um juízo acerca (i) da existência do vício e (ii) da possibilidade de tal correção, oportunizando-a. Já ao ouvir a parte sobre a alegação de determinado vício, está-se oportunizando a manifestação da parte sobre a própria alegação de existência do vício, e não a correção deste. Tal distinção permite-nos concluir que, alegada a existência de vício por uma das partes, deverá o juiz intimar a parte contrária, nos termos do art. 9.º, para manifestar-se a respeito, antes de oportunizar a correção do vício. Manifestando-se a parte contrária e concluindo o magistrado pela efetiva existência do vício apontado, deverá, aí sim, oportunizar à parte a correção do vício (art. 317), sob pena de extinção do processo ou da aplicação das sanções cabíveis quando a correção do vício couber ao réu. Entendimento que dispensasse tais etapas implicaria ou violação do art. 9.º – caso se determinasse a correção antes de se oportunizar à parte a demonstração da ausência de vício –, ou do art. 317 – caso se extinguisse o processo após a manifestação da parte sobre a inexistência de vício sem que se oportunizasse a correção deste. Ressalva seja feita quanto aqueles casos em que o vício for evidente e de simples solução (ex. falta de assinatura na petição inicial, falta de instrumento de mandato etc.), hipótese em que se pode dispensar a intimação prévia antes da oportunização de correção do vício. 3. Jurisprudência comentada 3.1 Emenda da inicial ou substituição de títulos executivos A 14.ª Câmara de Direito Público do TJSP afirmou que “[o] artigo 317 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de o juiz permitir o saneamento dos vícios processuais com vistas ao proferimento de sentença de mérito”. Com base na aplicação da norma extraída do art. 317, a Câmara decidiu por conceder à parte a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos antes de levar a cabo a extinção do feito. No caso, os títulos executivos juntados aos autos de Execução Fiscal pela Fazenda Pública não mencionavam, por erro formal, o fundamento legal dos débitos, tampouco discriminavam o valor de cada tributo (TJSP, Apelação 0514492-64.2013.8.26.0266 , rel. Geraldo Xavier, 14.ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2016, DJe 04.05.2016). Esta é a lição de Daniel Mitidiero, baseada na doutrina de Ovídio Baptista da Silva: “A bem da verdade, temos que, na esteira de Ovídio Araújo Baptista da Silva, o critério utilizado pelo legislador para definir o que é uma sentença, marcando os lindes entre esse tipo de pronunciamento e as decisões interlocutórias, é o da definitividade da apreciação jurisdicional da matéria posta em juízo. A propósito, antes de ter abandonado o critério topológico, como pareceu a Araken de Assis, o legislador da reforma apenas explicitou a marca da definitividade como elemento suficiente à caracterização da sentença no sistema do Código de Processo Civil. Dessarte, diante da atual redação do § 1.º do art. 162, CPC, temos explicitado que sentença é o ato do juiz que define uma controvérsia, nos termos dos arts. 267 e 269, CPC, superando-se, preclusivamente, determinada fase processual. É o ato que define de maneira irrevogável uma daquelas situações postas nos arts. 267 e 269, CPC, salvaguardadas, à evidência, as possíveis e eventuais modificações de Lei (art. 463, CPC). Nesse esgueirar, o critério evidenciado pelo legislador da reforma para separar as sentenças das decisões interlocutórias é o critério da definitividade da apreciação jurisdicional” (in ALVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto (Coord.). A nova execução: comentários à Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005. p. 6-7). Não nos parece inteiramente correto, neste particular, o entendimento manifestado por Luiz Fux, para quem a extinção pode se dar também por acórdão, na medida em que “enquanto pende o processo pela existência do recurso não se pode considerá-lo extinto, senão o procedimento em primeiro grau” (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil vol. I, p. 425). A despeito da interposição de recurso contra a sentença, é esta que determina a extinção do processo. O impedimento ou a suspensão de sua eficácia extintiva do processo não a desnatura. Diferente é a hipótese em que, em decisão interlocutória, o juiz de primeiro grau afasta preliminar que levaria à extinção do processo e, em sede de agravo de instrumento, o Tribunal acolhe-a, extinguindo o feito. Neste caso, é correto afirmar que o acórdão extinguiu o processo, na medida em que sentença, stricto sensu, não há. “Processual civil. Escritura pública de compra e venda. Confissão de débito de cédula de crédito comercial. Título executivo configurado. Oportunização para adequada instrução, caso necessário. CPC, arts. 585, II, e 616. (…) II. Eventuais faltas detectadas no processo de execução, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarretam a extinção automática, devendo o órgão julgador, antes, oportunizar ao credor sejam sanadas, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC (…)” ( AgRg no REsp 402.046/RS , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª T., j. 11.05.2004, DJ 30.08.2004, p. 292). “Processual civil. Agravo regimental. Execução. Demonstrativos de cálculo. Evolução da dívida não devidamente esclarecida. Inépcia declarada em 2.º grau. Extinção do processo. CPC, art. 616. Aplicação. Oportunização para adequada instrução. I. Achando-se a execução aparelhada com título executivo hábil e assim reconhecida a sua higidez pelo juízo – cédulas de crédito industrial – a falta de adequada demonstração da evolução da dívida detectada, seja em sede de embargos, seja de ofício pelo juízo singular, não acarreta a extinção automática do processo, devendo o órgão julgador, antes, oportunizar ao credor seja sanada a falta, nos termos do art. 616 c/c art. 614, II, do CPC. II. Precedentes do STJ (…)” ( AgRg no REsp 509.202/SP , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4.ª T., j. 02.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 281). “1. Caso concreto em que o juízo a quo, ao determinar a emenda da inicial (art. 284, CPC), não apontou o vício a ser sanado que, no caso, seria a qualificação profissional da parte autora. 2. Não se mostra impositivo o indeferimento da petição inicial pelo julgador sem a devida especificação do requisito faltante na petição inicial. Deve, antes, proporcionar a correção pelas partes. Aplicação do princípio da cooperação, que orienta o magistrado a adotar uma postura de diálogo com as partes e demais sujeitos do processo, visando alcançar a devida prestação jurisdicional” ( ApCiv 70037874963 , 9.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Iris Helena Medeiros Nogueira). “A extinção do feito por falta de comprovação idônea da mora sem a concessão de prazo que oportunize a parte para complementar a ausência de requisito tido por essencial pelo julgador à procedibilidade da demanda, afronta a garantia do contraditório e impõe decisão-surpresa, mormente quando existente decisão no processo, proferida em sede de controle de regularidade procedimental, que entendeu por existente todos os requisitos de admissibilidade do exame do mérito. Afronta à cooperação processual” (ApCiv 70020307039, 14.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Judith dos Santos Mottecy, j. 14.12.2007).

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