Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção II. Do Pedido

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Seção II

Do pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo.
§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados:

II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

1. Análise resumida das modificações

– Correção de redação, estabelecendo que o pedido deve ser certo e determinado.

– Menção expressa à correção monetária, juros legais e às verbas de sucumbência como pedidos implícitos.

- Interpretação do pedido considerando-se o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé.

2. Análise pontual

2.1 Pedido deve ser certo e determinado

O art. 286 do CPC revogado continha evidente erro de redação, bem percebido pela doutrina. Ao estabelecer que o pedido devesse ser certo ou determinado, o dispositivo dava a entender que o pedido poderia ser certo e indeterminado ou incerto e determinado, o que não faria sentido. 10 A incerteza quanto ao pedido – ou seja, a falta de um pedido expresso 11 – impediria, evidentemente, a sua determinação. Já a indeterminação – ausência de especificação quanto à qualidade e à quantidade do pedido –, embora não impedisse a certeza quanto ao pedido, só poderia ser admitida nas hipóteses expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Tal imprecisão foi corrigida pelo CPC atual, que faz referência a pedido certo no art. 322 e a pedido determinado no art. 324, constituindo assim requisitos cumulativos do pedido.

2.2 Menção expressa à correção monetária e às verbas de sucumbência como pedidos implícitos

Embora o art. 293 do CPC revogado não fizesse menção à correção monetária e às verbas sucumbenciais como pedidos implícitos – ou seja, exceções à regra da interpretação restritiva do pedido – a jurisprudência já era pacífica no sentido de estarem tais verbas, ao lado dos juros legais, inclusos em tal categoria.

Em relação à correção monetária e aos juros legais, decidiu o STJ que “A inclusão de juros de mora e de correção monetária, em sede de liquidação de sentença, mercê de implícitos no pedido (art. 293 do CPC), não configura julgamento ultra ou extra petita. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 970.912/PE , 5.ª T., DJe 13.04.2009; R…

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549143/art-322-secao-ii-do-pedido-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou