Capítulo III

Capítulo III DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; * Sem correspondência no CPC/1973. II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; * Sem correspondência no CPC/1973. III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; * Sem correspondência no CPC/1973. IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. * Sem correspondência no CPC/1973. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1.º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2.º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. 1. Análise resumida das modificações – Modificação das hipóteses legais de julgamento liminar de improcedência, passando esta a ser permitida quando o pedido contrariar (i) súmula do STF ou do STJ, (ii) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência ou (iv) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; ou, ainda, quando forem verificadas desde logo a decadência ou a prescrição. – Impossibilidade de julgamento liminar de improcedência fora de tais hipóteses, ainda que no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. – Dever de julgar liminarmente improcedente o pedido nas hipóteses legais. – Intimação do réu do trânsito em julgado da sentença na hipótese de não ter sido interposta apelação. 2. Análise pontual 2.1 Modificação das hipóteses legais de julgamento liminar de improcedência O art. 285-A do CPC revogado previa a possibilidade de o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido do autor – ou seja: de julgar o mérito desfavoravelmente ao autor independentemente da citação do réu – quando a matéria controvertida fosse unicamente de direito e no juízo já houvesse sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. É dizer: segundo a literalidade do dispositivo, bastaria que no juízo houvesse sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos para que o magistrado a reproduzisse quando do julgamento de improcedência liminar do pedido. Não havia previsão alguma de que a sentença devesse observar o entendimento dos tribunais superiores, apesar de a doutrina 24 e a jurisprudência 25 assim já o preverem sob a égide do CPC revogado. O atual art. 332 acaba por acolher, ao menos em parte, o entendimento doutrinário e jurisprudencial existente, retirando, contudo, das hipóteses de julgamento liminar de improcedência, a existência de sentenças proferidas pelo mesmo juízo quando ausente entendimento dos tribunais superiores. Assim, o juiz deverá (vide item 2.2, abaixo) julgar improcedente o pedido do autor, independentemente de citação do réu, caso aquele contrarie súmula do STF ou do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.036), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976) ou assunção de competência (art. 947), assim como enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; ou, ainda, quando forem verificadas desde logo a decadência ou a prescrição. Não prevê o dispositivo, contudo, a possibilidade de o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido do autor na hipótese de existir entendimento consolidado nos tribunais superiores, porém não materializado em súmula e nem oriundo dos recursos ou incidentes acima mencionados. Somada tal impossibilidade a de julgar liminarmente improcedente o pedido com base a existência de sentenças proferidas pelo mesmo juízo quando ausente entendimento dos tribunais superiores, tem-se que restou significativamente reduzido o escopo do instituto da improcedência liminar do pedido em comparação com o revogado art. 285-A. 2.2 Dever de julgar liminarmente improcedente o pedido Em contrapartida, com a substituição do vocábulo poderá, contido no art. 285-A, caput, do CPC revogado, pelo vocábulo julgará, contido no caput do art. 332, o juiz passa a ter o dever de julgar liminarmente improcedente o pedido nas hipóteses previstas neste dispositivo, 26 à exceção da hipótese de reconhecimento liminar da decadência ou da prescrição, que segue como faculdade do magistrado (vide § 1.º: “O juiz também poderá” […]). A questão que se coloca é saber qual a medida a ser adotada pelo réu na hipótese de descumprimento do dever de rejeição liminar do pedido pelo magistrado. Em nosso sentir, caso o juiz receba a petição inicial e determine a citação do réu, deixando de indeferir liminarmente o pedido, estará se pronunciando, ainda que implicitamente, sobre a viabilidade de discussão do mérito da causa. Ou, melhor dizendo, estará adiantando entendimento de que o pedido não contraria (i) súmula do STF ou do STJ, (ii) acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência ou (iv) enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Isto porque, em tais hipóteses, deveria julgar liminarmente improcedente o pedido (diferentemente daquela relacionada à decadência ou à prescrição). Sendo tais questões todas de mérito – ainda que decididas em caráter provisório – entendemos que se abre ao réu a via do agravo de instrumento, fundado no art. 1.015, II (“Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (…) II – o mérito do processo;”). Não admitir a interposição de agravo de instrumento para a imediata análise da improcedência liminar do pedido pelo tribunal resultaria em tornar praticamente inócuo o dever instituído no art. 332, dado que não seria objeto de controle algum, além do que implicaria violação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, na medida em que sujeitaria o réu a toda a tramitação do processo de conhecimento quando a questão, ao menos em tese, poderia ser decidida liminarmente em seu favor. 2.3 Intimação do réu do trânsito em julgado da sentença na hipótese de não ter sido interposta apelação Estabelece o art. 332, § 2.º a necessidade de se intimar o réu do trânsito em julgado da sentença de improcedência, caso não tenha sido interposta apelação pelo autor. A medida já era prevista, no CPC revogado, para as hipóteses de trânsito em julgado de sentença em que houvesse pronúncia de ofício acerca da prescrição (art. 219, § 6.º, de CPC/1973), e agora se aplica de forma ampla ao julgamento liminar de improcedência do pedido. Trata-se de medida fundamental para garantir ao réu a ciência sobre sentença de mérito transitada em julgado e, portanto, da coisa julgada operada em seu favor, de forma a poder argui-la caso o autor pretenda renovar o pedido noutro processo e a manobra passe despercebida pelo órgão julgador. Caso venha a ser descumprida a determinação contida no art. 332, § 2.º, e o autor promova nova ação obtendo sentença favorável no tocante ao mérito, caberá desta decisão, uma vez transitada em julgado, ação rescisória, não apenas com base no fundamento da coisa julgada (art. 966, IV), como também com base no dolo da parte autora (art. 966, III). 3. Jurisprudência comentada 3.1 Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do julgamento antecipado A 4.ª Câmara de Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que “O julgamento liminar de improcedência, assegurado no inc. I do art. 332, CPC/2015, exige que o tema controvertido contrarie enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária dilação probatória”. Sendo assim, se a matéria dos autos demandava análise das provas apresentadas para verificar a existência de diferenças remuneratórias a serem pagas, além do pedido de indenização por danos morais, não se trata de matéria meramente de direito. A sentença foi cassada e o feito remetido novamente à comarca de origem (TJMG, Apelação cível 1.0393.16.000721-6/001, rel. Des. Renato Dresch, 13.ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2016). Por todos, vejam-se Marinoni e Mitidiero: “Agora, jamais poderá o juiz julgar liminarmente improcedente com base no art. 285-A, CPC, de maneira contrária à orientação sumulada ou pacífica do STJ ou do tribunal local a que se liga. A razão de ser do artigo em comento é completamente incompatível com a ideia de permitir ao juiz dissentir da orientação sumulada ou pacífica do STJ ou do tribunal local a que se encontra vinculado” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 293). “Direito processual civil. Improcedência prima facie Art. 285-A do CPC. Entendimento do juízo sentenciante. Dissidência relativa às instâncias superiores. Aplicação da nova técnica. Descabimento. Exegese teleológica. 1. A aplicação do art. 285-A do CPC, mecanismo de celeridade e economia processual, supõe alinhamento entre o juízo sentenciante, quanto à matéria repetitiva, e o entendimento cristalizado nas instâncias superiores, sobretudo junto ao STJ e STF (…)” ( REsp 1109398/MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 16.06.2011, DJe 01.08.2011). Na sistemática anterior, a jurisprudência negava a existência de dever para o magistrado. Vide, a esse respeito, AgRg no AREsp 343.052/DF , rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 25.06.2013, DJe 05.08.2013.

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