Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Art. 332

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Capítulo III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Interposta …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549145/art-332-capitulo-iii-da-improcedencia-liminar-do-pedido-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou