Seção I

Seção I Da não incidência dos efeitos da revelia Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344 , ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. 1. Análise resumida das modificações – Referência à desnecessidade de, na ausência de contestação do réu e inocorrência dos efeitos da revelia, determinar-se novamente a indicação de provas pelo autor caso este já o tenha feito. 2. Análise pontual Em comparação com o seu correspondente no CPC/1973, o art. 348 tão somente acrescenta exceção à regra geral de que o autor deverá ser intimado a especificar as provas que pretende produzir caso o réu não apresente contestação e, ainda assim, não se operem os efeitos da revelia. A exceção consiste na circunstância de que, caso o autor já tenha especificado as provas na petição inicial, sentido algum haverá em intimá-lo novamente com a mesma finalidade. Neste caso, transcorrido in albis o prazo contestacional e não sendo aplicável a presunção de veracidade dos fatos, o juiz decidirá sobre o pedido de produção de provas feito na inicial e, deferindo-o, determinará o prosseguimento da instrução. Caso o autor não responda à intimação feita com base no presente dispositivo, considerar-se-á precluso o direito à prova, como já vinha entendendo o STJ na sistemática anterior. 59 Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Não há. 1. Análise resumida das modificações – Menção expressa à possibilidade de produção de provas, pelo réu revel, desde que se faça representar nos autos antes do encerramento da fase instrutória. 2. Análise pontual Como já vinha entendendo o STJ, “Admite-se que o réu revel produza contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória” ( REsp 677.720/RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 10.11.2005, DJ 12.12.2005, p. 375). 60 O art. 349 consagra tal entendimento no texto legal. Assim, até o encerramento da instrução, poderá o réu revel comparecer aos autos e produzir provas para contrapor àquelas apresentadas pelo autor. Encerrada a instrução, descaberá tal iniciativa, recebendo o réu revel o processo na fase em que se encontrar (art. 346, parágrafo único). 3. Jurisprudência comentada 3.1 Direito do réu revel a produzir provas A 25.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu que a revelia não fulmina o direito do réu de produzir provas, tendo sido, no caso concreto, violado o direito à ampla defesa, uma vez que a parte ré não foi intimada dos atos processuais (TJRJ, Apelação 0057989-68.2014.8.19.0001 , rel. Des. Werson Rêgo, 25.ª Câmara Cível, j. 09.11.2016, DJe 11.11.2016). A 30.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por terem ambas as partes pugnado pela produção da prova oral, afirmou que o réu revel tinha direito de produzir provas contrariando as teses do autor, uma vez que o debate envolvia questões de caráter eminentemente fático, por estar devidamente representado nos autos e por ter formulado pedido de forma tempestiva (TJSP, Apelação 0182439-53.2012.8.26.0100 , rel. Desa. Márcia Lúcia Pizzotti, 30.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.06.2016, DJe 24.06.2016). “Processual civil – Prova – Momento de produção – Autor – Petição inicial e especificação de provas – Preclusão. (…) – O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial” ( REsp 329.034/MG , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3.ª T., j. 14.02.2006, DJ 20.03.2006, p. 263). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.376.551/RS , rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 18.06.2013, DJe 28.06.2013. No mesmo sentido: REsp 734.328/RN , rel. Min. Raul Araújo, 4.ª T., j. 18.11.2014, DJe 18.12.2014.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia

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Da não incidência dos efeitos da revelia

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