Seção IV

Seção IVDo saneamento e da organização do processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. * Sem correspondência no CPC/1973. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. * Sem correspondência no CPC/1973. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. * Sem correspondência no CPC/1973. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. * Sem correspondência no CPC/1973. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir (…) § 2.º Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. § 3.º Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do § 2.º. Art. 407. Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência. Parágrafo único. É lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. 1. Análise resumida das modificações – Substituição da audiência preliminar de saneamento pelo dever de prolação de decisão de saneamento e organização do processo. – Possibilidade de realização de audiência para saneamento e organização do processo quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito. – Possibilidade de delimitação consensual, pelas partes, das questões de fato e de direito. – Pedido de esclarecimentos da parte e estabilização da decisão saneadora. – Prazo para apresentação de rol de testemunhas não superior a quinze dias, a contar da intimação da decisão saneadora. Na hipótese de designação de audiência de saneamento, rol deve ser nela apresentado pelas partes. – Estabelecimento de calendário para realização da prova pericial. – Intervalo mínimo de 1 hora entre audiências de instrução e julgamento. 2. Análise pontual 2.1 Substituição da audiência preliminar de saneamento pelo dever de prolação de decisão de saneamento e organização do processo Com a instituição da audiência de conciliação como regra geral, no art. 334 do CPC atual, eliminou-se a necessidade da audiência preliminar de que tratava o art. 331 do CPC revogado. Volta-se, assim, à regra geral do “despacho saneador” 66 (na verdade, decisão saneadora). 67 O juiz tem o dever de sanear e organizar o processo, não podendo dar continuidade ao feito sem que assim o faça. Na decisão de saneamento e organização do processo o juiz deverá (i) resolver as questões processuais pendentes, se houver (ex. regularização de representação processual, análise de preliminares de falta de interesse ou legitimidade processuais, de litispendência ou coisa julgada etc.), (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, (iii) definir a distribuição do ônus da prova, (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e, por fim, (v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Tais medidas são fundamentais sob diversos aspectos. A resolução de questões processuais pendentes atende ao princípio da economia processual, evitando-se, por exemplo, que em processo fadado a receber sentença sem resolução de mérito desenvolva-se a instrução. Já a delimitação das questões de fato e de direito, assim como a definição do ônus da prova, atendem ao princípio da não surpresa (art. 10), permitindo às partes dialogarem efetivamente sobre as questões centrais do processo, cientes de seus ônus nesse debate e, com isso, legitimando o procedimento e a sentença a ser proferida. No tocante à especificação dos meios de prova admissíveis, se autor e réu tiverem especificado as provas que pretendem produzir na petição inicial e na contestação, como determinam, respectivamente, os arts. 319, VI e 336, estará o juiz apto a decidir sobre a sua admissibilidade. Todavia, caso o requerimento de provas tenha sido genérico, é fundamental que, previamente à prolação da decisão saneadora, o juiz intime as partes para que especifiquem, em detalhe, as provas que pretendem produzir, fundamentando o seu requerimento. 2.2 Complexidade da matéria de fato ou de direito e audiência de saneamento e organização do processo Nada impede – pelo contrário, recomenda-se – que, identificando complexidade em matéria de fato ou de direito para a resolução de quaisquer das questões que devem ser decididas no saneamento e organização do processo, o juiz designe audiência de saneamento e organização do processo, na qual deverão comparecer os procuradores das partes, sendo desnecessário o comparecimento destas (art. 357, § 3.º). 2.3 Delimitação consensual das questões de fato e de direito Autoriza igualmente o art. 357, em seu § 2.º, que as partes apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito. Elas poderão fazê-lo a qualquer momento até o término do prazo de cinco dias de que trata o § 1.º do art. 357 (prazo para pedido de esclarecimentos), após o que a decisão saneadora já prolatada tornar-se-á estável. Recebendo a proposta de delimitação consensual das questões de fato e de direito, o juiz avaliará sua adequação ao objeto do processo, podendo, se for o caso, designar audiência para resolver eventuais dúvidas ou realizar os devidos ajustes. Homologada a delimitação consensual, ela vinculará as partes e o juiz. 2.4 Pedido de esclarecimentos das parte e estabilização da decisão saneadora Proferida a decisão saneadora, poderá a parte interessada apresentar “pedido de esclarecimentos” ou solicitar ajustes, na forma do § 1.º do art. 357. Para tanto, terá prazo de cinco dias a contar de sua intimação acerca da decisão. Duas questões devem ser enfrentadas. A primeira delas diz com o cabimento de embargos de declaração contra a decisão saneadora. A segunda, com os efeitos do pedido de esclarecimentos no que toca à interrupção de prazo para eventual recurso contra a decisão saneadora (em especial para agravo de instrumento nos termos do art. 1.015). Quanto ao cabimento de embargos de declaração, tem-se que é indiferente sua oposição ou a apresentação do pedido de esclarecimentos. Ambos terão, em suma, o mesmo objetivo, que é aclarar ou promover ajustes à decisão de saneamento. Deverá o juiz admitir ambas as formas de manifestação que, ademais, deverão seguir idêntico procedimento (inclusive no que se refere à intimação da parte contrária, mesmo no pedido de esclarecimentos, quando este puder modificar a decisão saneadora, tal qual ocorre com os embargos de declaração – art. 1.023, § 2.º). Já no que tange à interrupção do prazo para agravo de instrumento, tem-se que ela se opera quando apresentado o pedido de esclarecimentos. Não pode a parte ser surpreendida com a supressão de seu direito de impugnar a decisão saneadora caso o juiz tarde para resolver o pedido de que trata o § 1.º do art. 357. Note-se que o art. 1.015, que prevê as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, traz inúmeras questões que poderão ser objeto da decisão de saneamento. 2.5 Prazo para apresentação do rol de testemunhas Caso o juiz convoque audiência para sanear o processo, nela as partes já deverão levar seus respectivos róis de testemunhas. Não sendo convocada audiência de saneamento, na decisão saneadora o juiz fixará prazo comum não superior a quinze dias para que as partes apresentem seus róis. Em qualquer hipótese, cada parte poderá arrolar no máximo dez testemunhas, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (tal qual já se passava no CPC revogado), podendo ainda o juiz limitar o número de testemunhas de forma diversa em consideração à complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. 2.6 Calendário para realização da prova pericial O § 8.º do art. 357 prevê a possibilidade de o juiz estabelecer, na decisão saneadora e de organização do processo, calendário para a produção da prova pericial, quando esta houver sido deferida. Na prática, contudo, tal calendário dependerá da disponibilidade do perito e dos assistentes técnicos das partes, que não necessariamente serão conhecidos quando da decisão saneadora. Desse modo, nada impede que o juiz estabeleça tal calendário no curso do processo. 2.7 Intervalo mínimo entre audiências de instrução e julgamento Prevê o art. 357, § 9.º, que a pauta de audiências – embora não refira expressamente o artigo, tem-se que se trata, aqui, das audiências de instrução e julgamento – deverá ser preparada com um intervalo mínimo uma hora entre elas. O descumprimento de tal regra não deverá nulificar a audiência devidamente realizada caso não haja prejuízo para a parte. Caberá, no entanto, o manejo prévio de correição parcial para fazer cumprir o intervalo mínimo entre as audiências (vide comentários ao art. 334). Sobre o tema, é fundamental a consulta à clássica obra de Galeno Lacerda (LACERDA, Galeno. Despacho saneador), publicada em 1953, ainda sob a égide do CPC de 1939. Por todos, veja-se LANES, Júlio Cesar Goulart. Audiências: conciliação, saneamento, prova e julgamento Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 190-195.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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