Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo XII

DAS PROVAS

Seção I

Disposições gerais

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

1. Análise resumida das modificações

– Reconhecimento do direito à prova.

- Especificação da finalidade da prova: prova da verdade dos fatos e convencimento eficaz do órgão julgador.

2. Análise pontual

As alterações promovidas pelo art. 369 em relação ao seu correspondente no CPC anterior não trazem consigo consequências práticas. O dispositivo, que trata dos meios de prova admissíveis no processo civil, teve a sua redação adaptada para assumir a perspectiva do direito à prova, pertencente às partes. Como afirma corretamente Danilo Knijnik, “a Constituição Federal, ao assegurar o direito de agir em juízo, o contraditório e a ampla defesa, consagra, também, o direito à prova”, 93 ou, ainda, a um “procedimento probatório adequado”. 94

Reconhece-se, expressamente, que a finalidade da prova é “influir eficazmente na convicção do juiz”, 95 devendo juiz ser, aqui, interpretado como órgão julgador, abrangendo todas as instâncias. É dizer: ainda que o juiz de primeiro grau sinta-se satisfeito com as provas já produzidas, deverá admitir a produção de provas adicionais caso entenda poderem elas eficazmente influenciar a convicção do tribunal. Como explicam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “constitui equívoco, infelizmente majoritário na jurisprudência brasileira, imaginar que o juízo pode indeferir a produção de prova por já ter valorado de forma antecipada a prova. Admissibilidade e valoração da prova são conceitos que não se confundem”. 96 Disso se extrai a conclusão de que a prova somente deverá ser indeferida caso “se afast[e] dos fatos debatidos no processo”. 97 Ou seja, caso se mostre inadmissível, o que se verifica em momento anterior à sua valoração para o convencimento do juiz. 98

No que toca à busca da verdade dos fatos, embora seja importante ressaltar que no processo não se trata de estabelecer verdades absolutas, mas, sim, verdades relativas, tal afirmação “não gera nenhuma distinção com a verdade obtida fora do processo que é, também, irredutivelmente relativa”. 99

A verdade no processo é relativa pela limitação instrumental dos meios cognoscitivos – que pode variar de acordo com o sistema processual ou com o procedimento específico – e por sua necessária contextualização, dado que diferentes pressuposições, conceitos, linguagens, ou seja, marcos de referência, limitarão a análise dos fatos. As versões do mundo partem de outras versões. Como se pode perceber, tais limitações verificam-se, também, fora do processo. Assim, o que determinará a diferença das verdades encontradas dentro ou fora do processo serão justamente as diferenças dos meios cognoscitivos encontrados dentro e fora do processo, assim como as noções de verdade encontradas no vocabulário processual e extraprocessual. Podem existir vocabulários processuais que contenham noções de verdade idênticas àquelas encontradas fora do processo. 100

Parece-nos irretocável a conclusão a que chega Michele Taruffo a esse respeito: “Que tipo de verdade é estabelecida no processo, em que medida resulta aceitável a sua proximidade ou distanciamento da verdade que pode ser estabelecida em outros contextos cognoscitivos, é um problema que só pode ter soluções concretas e específicas em função da natureza, da amplitude e da incidência dos limites que impõem as normas de um determinado ordenamento à busca de uma versão verdadeira dos fatos”. 101

Como visto, a relatividade da verdade está ligada à condição humana, limitada em diversos aspectos, não obstante os avanços da ciência, pois esta é também obra humana. A verdade absoluta é inatingível, dentro ou fora do processo. Isso não quer dizer, contudo, que não deva existir uma relação teleológica entre prova e verdade, ou, ainda, que a verdade não possa ser definida em termos objetivos e a partir da correspondência com a realidade. Correta, assim, a manutenção da referência à prova da verdade dos fatos no atual CPC.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

1. Análise resumida das modificações

– Previsão expressa de necessidade de fundamentação da decisão que indefere a produção de provas pretendida pelas partes.

2. Análise pontual

Embora no CPC/1973 não houvesse previsão expressa nesse sentido, a jurisprudência já vinha reconhecendo a necessidade da devida fundamentação para as decisões que viessem a indeferir a produção de provas pretendidas pelas partes. 102 O art. 370 passa a prever, de forma expressa, e necessidade de fundamentação em tais situações.

Na medida em que se reconhece um direito fundamental à prova, 103 reflexo do direito fundamental ao devido processo legal, é corolário lógico o reconhecimento de que o afastamento de tal direito somente se pode dar em decisão devidamente fundamentada, na qual se contraponha àquele direito a inadmissibilidade da prova. Conjugam-se, assim, o direito fundamental à prova e o dever de motivação das decisões judiciais.

3. Jurisprudência comentada

3.1 Iniciativa probatória do julgador. Possibilidade de determinar a produção de prova …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549162/art-369-secao-i-disposicoes-gerais-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou