Seção IV

Seção IV Do depoimento pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1.º A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2.º Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. Art. 344. (…) Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 1. Análise resumida das modificações – Retirada da menção à forma de intimação (por mandado) para depoimento pessoal. – Possibilidade de transmissão por videoconferência de depoimento pessoal tomado noutra comarca ou seção judiciária. 2. Análise pontual 2.1 Intimação para depoimento pessoal Apesar de o art. 343, § 1.º, do CPC/1973, prever expressamente a intimação pessoal da parte por mandado para prestar depoimento pessoal, a jurisprudência já vinha entendendo ser válida a intimação pelo correio, 161 desde que presente a advertência de que o não comparecimento ou a recusa da parte a depor resultaria na presunção de confissão dos fatos contra ela alegados. 162 O art. 385, § 1.º, sepulta qualquer dúvida que pudesse haver sobre o tema, na medida em que elimina a referência à forma de intimação da parte, aplicando-se, assim, o art. 272, segundo o qual “Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria”. 2.2 Oitiva por videoconferência Na vigência do CPC revogado, a jurisprudência do STJ já se pacificara no sentido de permitir que a parte intimada para depoimento pessoal pudesse prestá-lo no foro de seu domicílio, não sendo obrigada a comparecer no foro em que se processasse o feito, caso fosse distinto daquele. 163 O § 3.º do novel art. 385, sem excluir o direito acima, possibilita que, havendo tecnologia disponível para tanto, o depoimento pessoal se dê por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. Havendo disponibilidade de tecnologia, deve-se necessariamente dar preferência a tal meio, em detrimento do depoimento pessoal, via carta precatória, para outro juízo, na medida em que se teria menor restrição ao princípio da imediatidade. 164 3. Jurisprudência comentada 3.1 Impossibilidade de se requerer o próprio depoimento pessoal ou o de litisconsorte A 3.ª Turma do STJ aclarou caber ao juiz da causa determinar, de ofício, o depoimento pessoal das partes. Caso isso não ocorra, entretanto, poderiam as partes requerer o depoimento pessoal da parte adversária, conforme determinado no art. 343 do CPC 1973, regra que se manteve idêntica no art. 385, CPC/15. Sustentavam os recorrentes a violação do artigo mencionado, pois o juízo negou o pedido de depoimento pessoal da parte, sob a alegação de que o litisconsorte não poderia pedir o depoimento pessoal de seu colitigante. O Tribunal de origem entendeu não incumbir à parte requerer seu próprio depoimento pessoal e nem mesmo o de seus litisconsortes, haja vista estarem eles no mesmo polo da ação e, portanto, em idêntica relação processual. Tal entendimento foi corroborado pelo STJ ( REsp 1.291.096/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016). Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 345. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado, ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Não houve modificações relevantes. Art. 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 346. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos articulados, não podendo servir-se de escritos adrede preparados; o juiz lhe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos. Não houve modificações relevantes. Art. 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo; III - acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; * Sem correspondência no CPC/1973. IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III. * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de estado e de família. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos: I – criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; II – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento. 1. Análise resumida das modificações – Incorporação, ao CPC, de algumas hipóteses de dispensa de depoimento pessoal previstas na lei material. 2. Análise pontual O art. 347 do CPC revogado previa a dispensa do depoimento pessoal sobre fatos criminosos ou torpes que fossem imputados ao depoente ou a cujo respeito, por estado ou profissão, o depoente devesse guardar sigilo. Contudo, ao lado dessas duas hipóteses, havia ainda a previsão do art. 229 do Código Civil, que, em seus incisos II e III, 165 previa que “Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato: (…) II – a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo; III – que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato”. O art. 388, assim, tão somente incorporou à lei processual parte das hipóteses previstas no dispositivo do Código Civil. A falta de menção à dispensa do depoimento pessoal quando este for expor o depoente, seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo a demanda ou a dano patrimonial imediato, não exclui a possibilidade de dispensa nesses casos, na medida em que o dispositivo do Código Civil não foi derrogado no particular. A motivação da recusa poderá, se necessário, ser exposta em conversa reservada entre o depoente e o juiz. 166 No entanto, mais adequado é que seja feita tão logo o depoente seja intimado para comparecer à audiência, caso nesta oportunidade já tenha conhecimento do impedimento. 167 Além disso, o fato de haver dispensa legal não impede que o depoente dela abra mão para prestar o depoimento. 168 Evidentemente, na hipótese do inc. II, deverá responder pelo descumprimento do dever de sigilo. “Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação ordinária cumulada com perdas e danos. Intimação pelo correio, com aviso de recebimento. Inexistência de prova por parte do demandante capaz de infirmar a presunção de que a intimação se deu de forma regular. Aplicação da pena de confissão. Decisão monocrática dando provimento ao recurso. É aplicável a pena de confissão, quando a parte foi intimada pelo correio, mediante assinatura no respectivo AR Aviso de Recebimento, no endereço fornecido pela própria demandada na sua contestação, como sendo o local da matriz da empresa, tendo constado na carta de intimação a advertência de que caso não comparecesse na audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, ser-lhe-ia aplicada a pena de confesso. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Em decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo” (AgIn 70007542459, 9.ª Câm. Civ., TJRS, rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, j. 05.11.2003). “É insuficiente a mera menção à pena de confesso, como já decidira o STJ na vigência do CPC revogado: Depoimento pessoal. Pena de confissão. Exegese do art. 343, §§ 1.º e 2.º do CPC. Confissão ficta. A pena de confissão – meio de prova, aliás, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta –, somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados. Não É bastante a sucinta menção à ‘pena de confesso’ (…)” ( REsp 2.340/SP , rel. Min. Athos Carneiro, 4.ª T., j. 29.06.1990, DJ 10.09.1990, p. 9130). “Audiência de instrução e julgamento. Depoimento pessoal. Réus residentes fora da Comarca. Pena de confissão. Presunção relativa. – A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer perante o Juízo diverso daquele em que reside. (…)” ( REsp 161438/SP , rel. Min. Barros Monteiro, 4.ª T., j. 06.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 341). A oitiva da parte ou da testemunha perante outro juiz que não aquele que dirige o processo constitui exceção – e, assim, restrição – ao princípio da imediatidade (PORTANOVA, Rui. Princípios do processo civil p. 222), podendo ser, se não evitada, substancialmente atenuada com a adoção do procedimento previsto no art. 371, § 3.º. O inc. I do art. 229 do CC previa o mesmo que o inc. II do art. 347 do CPC/1973, ou seja, que ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato “a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo”. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado p. 258. TEPEDINO, Gustavo, BARBOSA, Heloisa Helena e BODIN DE MORAES, Maria Celina. Código Civil interpretado vol. I. p. 479-480. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado p. 258.

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Seção IV. Do Depoimento Pessoal

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