Seção V

Seção VDa confissão Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. Não houve modificações relevantes. Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. § 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. § 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte. Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais. Não houve modificações relevantes. Art. 391. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro. 1. Análise resumida das modificações – Extensão, aos companheiros, da ineficácia da confissão do cônjuge sem a do outro. – Ressalva quanto ao regime de bens. 2. Análise pontual O art. 391 trata da eficácia da confissão, estabelecendo valer ela apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Em seu parágrafo único, o dispositivo basicamente reproduz a regra do parágrafo único do art. 350 do CPC/1973, o qual já estabelecia que, nas ações relativas a bens imóveis ou a direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge seria ineficaz (e não inválida, como dá a entender o dispositivo). 169 As únicas diferenças em relação ao dispositivo revogado são (i) a extensão da regra do parágrafo único ao regime de união estável, estabelecendo que também seja considerada ineficaz a confissão de companheiro sem a anuência do outro e (ii) a exclusão da regra de ineficácia nas hipóteses em que o casamento ou a união estável estiver sob o regime de separação absoluta de bens, hipótese em que, mesmo em ações relativas a bens imóveis ou a direitos sobre imóveis alheios, terá a eficácia a confissão prestada por apenas um dos cônjuges ou companheiros. O dispositivo segue a tendência já verificada na lei material (art. 1.647, caput, do Código Civil), de excluir a dependência da outorga uxória quando o regime for de separação absoluta de bens. Art. 392. Não vale com o confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. § 1º A confissão será ineficaz se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. * Sem correspondência no CPC/1973. § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado. * Sem correspondência no CPC/1973. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. 1. Análise resumida das modificações – Reprodução, no CPC, da norma contida no art. 213 do Código Civil: ineficácia da confissão por quem não possa dispor do direito e eficácia da confissão do representante nos limites da representação. 2. Análise pontual Em comparação com a redação do art. 351 do CPC/1973, o art. 392 complementa a norma de que não vale (rectius, não é eficaz) a confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis. E o faz basicamente reproduzindo o disposto no art. 213 do Código Civil, segundo o qual “Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados” (caput) e “Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado” (parágrafo único). No tocante à confissão do representante, é indispensável que este tenha “poderes expressos para confessar, poderes esses que devem sempre ser interpretados restritivamente, uma vez que tocam diretamente à disposição de direitos”. 170 Do contrário, será ineficaz a sua confissão. Em qualquer hipótese de ineficácia da confissão, nada impede que a declaração ainda assim seja apreciada “como prova livre”. 171 Ou seja, “pode ser recebida como depoimento e servir à prova do fato, porém não como confissão”. 172 Art. 393. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação. Parágrafo único. A legitimidade para a ação prevista no caput é exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I – por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; II – por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros. 1. Análise resumida das modificações – Eliminação da referência ao dolo como causa de anulação da confissão. Manutenção, no entanto, de tal possibilidade. – Eliminação da referência ao cabimento de ação rescisória contra sentença fundada em confissão anulável. Manutenção de tal possibilidade, com ressalvas. 2. Análise pontual O art. 352 do CPC revogado já previa, a contrario sensu, ser irrevogável a confissão, salvo quando esta emanasse de erro, dolo ou coação. O art. 393 é mais assertivo ao prever, de forma expressa, a irrevogabilidade da confissão. Ao tratar das exceções à irrevogabilidade da confissão, excluiu-se a menção ao dolo. De fato, tal menção não se mostrava desnecessária, na medida em que o dolo capaz de anular a confissão era aquele que gerasse “no confitente um erro que permita a anulação do ato. Em outras palavras, bastaria que o CPC aludisse a erro, pois somente importa para a anulação da confissão o dolo que seja capaz de incutir no confitente um erro substancial, real e escusável”. 173 Mantém-se, assim, a possibilidade de se anular a confissão por dolo, desde que este gere erro substancial, real e escusável no confitente. Ou seja, ao se requerer a anulação por dolo, o requerente da medida deverá alegar erro do confitente fundado no dolo alheio. A principal modificação trazida pelo art. 393 diz com a eliminação da referência à possibilidade de propositura de ação rescisória com base na invalidade da confissão. A hipótese era prevista expressamente seja no inc. II do revogado art. 352, seja no inc. VIII do revogado art. 485, e não mais se encontra nos seus correspondentes do atual CPC (art. 393 e art. 966). Daí não se pode concluir, contudo, que, uma vez transitada em julgado sentença fundada em confissão inválida, aquela não possa ser rescindida. Veja-se que, segundo a literalidade do art. 352 do CPC/1973, a revogação (anulação) da confissão dar-se-ia de duas formas: se pendente o processo no qual feita a confissão, a ação cabível seria a anulatória. Se transitada em julgado a sentença na qual constituísse a confissão o único fundamento, a ação cabível seria a rescisória. No atual CPC, a confissão fundada em erro ou coação necessariamente deverá ser anulada (ou tornada sem efeito) via ação anulatória, tenha ou não transitado em julgado sentença nela fundada. Todavia, segue atual o problema lançado por Pontes de Miranda, qual seja, a prolação de sentença que tem por base a confissão antes da anulação desta pela via da ação anulatória. Atual, também, a solução do autor: “Se foi proposta a ação de anulação da confissão e, antes de ter a sentença, o juiz julga a ação em que houve a confissão, o retardamento na ação anulatória é prejudicial ao confitente, porque não se poderia, fora de ação de rescisão de sentença, desconstituir-se o julgado. A solução é propor-se ação rescisória”. 174 Em favor da ação rescisória, veja-se que o art. 966, VIII, permite a ação rescisória “fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”, e seu § 1.º prevê haver erro “quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. É justamente o que ocorre quando a sentença baseia-se em confissão emanada de erro ou coação. Veja-se, no entanto, que para se rescindir a sentença fundada em confissão emanada de erro ou coação, não basta a comprovação de tais elementos. É preciso que, (i) o erro ou a coação não tenham sido debatidos no processo em que se tomou a confissão como base para a sentença e (ii) que a sentença não possa manter-se logicamente caso desconsiderada a confissão. É dizer: se o fato no qual se funda a sentença foi provado de outro modo que não com a confissão, inviável se mostrará a rescisão do julgado. A anulação da confissão ainda poderá ser obtida via ação anulatória, porém não maculará a sentença proferida com base na confissão. Art. 394. A confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz. Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. 1. Análise resumida das modificações – Simplificação da redação e eliminação da referência à equiparação entre as confissões extrajudicial e judicial. Manutenção, contudo, de tal equiparação. 2. Análise pontual O art. 353 do CPC revogado equiparava a eficácia da confissão por escrito feita à parte ou a seu representante àquela da confissão judicial. O art. 394 elimina tal referência. Não há, contudo, razão para deixar de equipará-las, sendo que o art. 394 tão somente reproduz a regra relativa à confissão oral, mais restritiva. De resto, o CPC atual não distingue a confissão judicial e extrajudicial escrita. Art. 395. A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Não houve modificações relevantes. Nesse sentido, veja-se PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil T. IV, p. 297. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado p. 249. No mesmo sentido, TEPEDINO, Gustavo, BARBOSA, Heloisa Helena e BODIN DE MORAES, Maria Celina. Código Civil interpretado. vol. I. p. 441. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. p. 249. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil t. IV, p. 299. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil t. IV, p. 299. Para VENOSA, “o juiz dará à confissão, nesses casos, a valoração de mais um meio de prova, porém não definitivo” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. p. 249). O próprio autor, contudo, admite que mesmo a confissão válida e eficaz não pode ser considerada como prova definitiva, devendo o julgador “sempre analisar todo o contexto probatório (Op. cit., p. 249). Ressaltando igualmente o valo probante relativo da confissão, veja-se TEPEDINO, Gustavo, BARBOSA, Heloisa Helena e BODIN DE MORAES, Maria Celina. Código Civil interpretado. vol. I. p. 441-442. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. p. 353. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil t. IV, p. 302.

Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção V. Da Confissão

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