Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos

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Seção VIII

Dos documentos eletrônicos

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

– Necessidade de impressão de documentos eletrônicos para juntada no processo convencional (físico) e de verificação de autenticidade. Possível dispensa, pelo juiz, da impressão do documento; e, pela parte contrária, da verificação de autenticidade.

2. Análise pontual

O art. 439 condiciona a utilização de documentos eletrônicos no processo à sua conversão em documentos físicos, com a sua …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549172/art-439-secao-viii-dos-documentos-eletronicos-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou