Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

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Seção II

Dos elementos e dos efeitos da sentença

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

1. Análise resumida das modificações

– Previsão expressa das hipóteses de falta de fundamentação.

– Método de interpretação da sentença.

2. Análise pontual

2.1 Dever de fundamentação

A fundamentação – ou motivação – das decisões judiciais, independentemente de sua expressa previsão constitucional (art. 93, IX, CF), é “garantia política inerente ao próprio Estado de direito”. 283 A devida motivação da sentença garante às partes e ao órgão recursal o controle do raciocínio adotado pelo seu prolator. 284 É ela essencial a um processo civil de corte colaborativo, 285 tal qual delineado no atual CPC, na medida em que espelha um efetivo diálogo entre as partes e o juiz a respeito da causa.

Tal qual o relatório, 286 a fundamentação da decisão poderá ser sucinta, 287 embora, aqui, devam-se preencher requisitos mais específicos. Na fundamentação da decisão judicial, o juiz deverá expor os motivos determinantes para seu convencimento, tanto para o acolhimento, total ou parcial, dos argumentos da parte vencedora, quanto para o desacolhimento, total ou parcial, dos argumentos da parte derrotada. Trata-se da clara exposição do caminho lógico 288 percorrido pelo juiz, que auxilia 289 na efetiva distinção entre a sentença legítima e a sentença arbitrária. Os incisos I a VI do § 1.º, assim como o § 2.º do art. 489 introduzem no texto legal regras específicas acerca da motivação, antes colhidas apenas de textos doutrinários e da jurisprudência.

Destaque-se, no entanto, que o CPC adotou de forma expressa a tese defendida, dentre outros, por Teresa Arruda Alvim Wambier, segundo a qual a fundamentação deficiente equipara-se à ausência de fundamentação e, assim, a esta pode ser reduzida. 290 Diz-se isso porque o § 1.º do art. 489 estabelece não ser fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que contenha fundamentação deficiente ou precária, tal qual definida em seus incisos.

Veja-se, ainda, que o dever de fundamentação estende-se de forma expressa, no § 1.º do art. 489, não só a sentenças ou acórdãos, como também a toda e qualquer decisão proferida no processo.

2.2.1 Mera indicação, reprodução ou paráfrase de ato normativo

Prática perniciosa e, não obstante, relativamente comum, consiste na prolação de decisões muitas vezes de grave impacto para o processo sem nenhuma referência às particularidades da causa, limitando-se o julgador à mera indicação, reprodução 291 ou paráfrase 292 de ato normativo, sem nenhuma correção explícita com a causa ou a questão decidida. Fiquemos com um exemplo de cada situação:

(i) mera indicação de ato normativo: “Incidentes, no caso, os arts. 186 6 e 927 7 do Código Civil l, é de se condenar o réu a indenizar o autor”. Neste caso, deveria o julgador explicar por que incidem tais dispositivos; é dizer: qual foi a “ação ou omissão voluntária” do réu, no que consiste sua “negligência ou imprudência”, e qual o dano gerado para o autor.

(ii) mera reprodução de ato normativo: “Havendo, no caso, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, defiro a tutela pretendida para suspender o ato ora impugnado”. Neste caso, deveria o julgador especificar no que consistem, no caso concreto, o fundado receio, a plausibilidade dos fundamentos jurídicos invocados pela parte requerente e qual o direito ameaçado de lesão grave e de difícil reparação, assim como no que esta …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549179/art-489-secao-ii-dos-elementos-e-dos-efeitos-da-sentenca-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou