Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

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Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

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Seção IV

Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1207549181/art-497-secao-iv-do-julgamento-das-acoes-relativas-as-prestacoes-de-fazer-de-nao-fazer-e-de-entregar-coisa-alteracoes-no-novo-cpc-o-que-mudou